INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO – ICMS – DEDUÇÃO DO ICMS DOS INSUMOS – CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS – PROVA PERICIAL.
RECURSO ESPECIAL Nº 693.204 – MG (2004⁄0138745-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ÉLCIO REIS E OUTROS 1. A prática de dedução do ICMS dos insumos para evitar a cobrança em cascata, na hipótese [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR – TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO.
RECURSO ESPECIAL Nº 673.654 – SC (2004⁄0103059-5) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTROS RECORRIDO : COMPANHIA FÁBRICA DE PAPEL ITAJAÍ ADVOGADO : DANTE AGUIAR AREND 1. A jurisprudência do STJ oscilou, até que a Corte Especial, no EREsp 388.000⁄RS (sessão de 16⁄03⁄2005), firmou [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, em seu art. 61, caput, prevê: “Serviço de valor adicionado [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE PARA COBRANÇA DE TRIBUTO CUJO FATO GERADOR OCORREU FORA DE SEU TERRITÓRIO. TESES QUE ENCONTRAM ÓBICE NA SÚMULA 07⁄STJ.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 735.479 – RS (2005⁄0046266-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ESTUDOS TÉCNICOS LTDA – ETEL ADVOGADO : ARMANDO JOSÉ FARAH E OUTROS AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CANOAS ADVOGADO : MISAEL ALBERTO COSSIO ORIHUELA E OUTROS I – A questão referente à nulidade do lançamento foi afastada pela Corte a [...]
Aberto concurso para Procurador da Fazenda Nacional
Estão abertas até dia 25 de dezembro as inscriões para o concurso público para Procurador da Fazenda Nacional. A remuneração inicial é de R$ 7.813,00 e é exigido curso concluído de Direito. Serão providas 27 vagas mais aquelas que forem abertas ou criadas durante o período de validade do concurso. As inscrições custam R$ 100,00 [...]
Benefício à exportação: justiça autoriza compensação do crédito-prêmio IPI
Uma empresa de papéis conseguiu autorização, por decisão liminar, para compensar R$ 4,4 milhões de crédito-prêmio IPI. A decisão da Justiça Federal paulista foi tomada depois do polêmico julgamento, em novembro, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, os ministros julgaram extinto o benefício. Apesar do recente julgamento, o advogado Aristides Francisco [...]
Isentos de ICMS: deputados aprovam aumento de limite para integrar Simples
A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou na quarta-feira (14/12) projeto de lei que aumenta de R$ 150 mil para R$ 240 mil o limite de faturamento para as microempresas aderirem ao regime tributário do Simples. O PL 708/05 aguarda sanção do governador paulista Geraldo Alckmin. Pelo projeto, as microempresas que tiverem faturamento anual de [...]
CCJ aprova limitação do ICMS sobre impressos gráficos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 6 o substitutivo do deputado Paulo Gouvêa (PL-RS) ao Projeto de Lei Complementar 183/01, do Senado. A proposta limita a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a confecção de impressos gráficos. Pelo projeto, só estarão sujeitos a [...]
A regra matriz do IPI e o Princípio da Seletividade do produto em função da essencialidade do aço na construção civil
Sumário Introdução 1 – O Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat 1.1 – Telhas Metálicas 1.2 – Caixilhos – Janelas e Portas de aço 2 – O Conceito Constitucional do IPI 2.1 – Noção de Produto Industrializado 2.2 – O Princípio da Seletividade do IPI 2.3 – Seletividade e Controle Judicial 2.4 – [...]
Incide IR sobre verbas relativas à participação nos lucros
Os valores recebidos pelos empregados a título de participação nos lucros da empresa não são isentos de Imposto de Renda. O entendimento unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo voto do ministro José Delgado. A questão começou a ser discutida na Justiça Federal no Paraná, em uma ação de repetição [...]
