Consumidor e contribuinte: MP não tem legitimidade para pedir restituição de IPTU
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para impugnar a cobrança e pleitear a restituição de tributos. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores acolheram o recurso do município de Hulha Negra contra sentença que julgou procedente uma Ação Civil Pública movida pelo MP. [...]
Fenafisp contesta MP que criou o ProUni
A Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Fenafisp) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3379), com pedido liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a criação do Programa Universidades para Todos (ProUni). O relator é o ministro Carlos Ayres Britto. A entidade questiona, especificamente, os artigos 5º, 8º, 11, parágrafos 1º e 2º, [...]
Outros acusados de fraude fiscal em Matias Barbosa (MG) conseguem liberdade no Supremo
Outras 12 pessoas acusadas de participar de esquema de fraude fiscal em Matias Barbosa (MG) conseguiram liberdade provisória no Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (20/12) pela ministra Ellen Gracie, que analisou e concedeu pedido de extensão dos efeitos da liminar (HC 85000) concedida pelo ministro Cezar Peluso a um contador acusado [...]
Farinha de trigo poderá ter menos impostos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio está analisando o Projeto de Lei 4371/04, que prevê redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e comercialização de farinha de trigo. A proposta, apresentada pelo deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), altera a Lei 10925/04, que reduz as alíquotas do PIS/Pasep [...]
Azeredo diz que correção do imposto de renda é enganosa
Em discurso nesta terça-feira (21) em Plenário, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) criticou a forma como o governo pretende mudar a tabela do imposto de renda, que a seu ver, constituirá uma maneira enganosa de correção. Ele protestou, especificamente, contra a intenção do Executivo de corrigir apenas a tabela – em 10% – e não [...]
Previdência registra em novembro recorde em receitas correntes
Benedito Mendonça Brasília – A Previdência Social registrou em novembro recorde histórico nas receitas correntes, chegando a R$ 7,79 bilhões. Os dados foram divulgados hoje pelo secretário-executivo do Ministério da Previdência, Helmut Schwarzer, que atribuiu o resultado ao aumento do nível de emprego em todo o país. Segundo ele, os índices positivos resultam também “do [...]
Lula sanciona lei que isenta livros de Pis/Pasep e Cofins
Carolina Pimentel e Irene Lobo Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona daqui a pouco lei que isenta editoras, livrarias e distribuidoras de livros do pagamento dos impostos PIS/Pasep e Cofins. Com a medida, o governo espera reduzir o preço das obras literárias em 10% nos próximos quatro anos, além de atrair [...]
Receita Federal assina protocolo de intenções para uso dos certificados digitais de CPF e CNPJ
Brasília – Representantes da Secretaria da Receita Federal assinam protocolo de intenções com dirigentes do Banco do Brasil e do Instituto de Tecnologia da Informação, às 11h, no ministério da Fazenda. O objetivo do acordo é incentivar o uso dos certificados digitais, os chamados e-CPF e o e-CNPJ. Fonte: Agência Brasil
Tarso diz que isenção de impostos para editoras facilitará compra de livros didáticos
Irene Lôbo Brasília – O ministro da Educação, Tarso Genro, afirmou hoje que a lei que isenta editoras, livrarias e distribuidoras de livro das contribuições PIS/Pasep e Cofins facilitará as negociações do Ministério da Educação (MEC) para a compra de livros didáticos e não-didáticos. Tarso disse também que a nova lei terá o efeito de [...]
Receita e BB vão popularizar uso de CPF e CNPJ digitais
Quem optar pelo documento eletrônico poderá, entre outras coisas, saber em qual lote receberá a restituição do IR e ainda resolver problemas de malha sem sair de casa ou do escritórioUm protocolo de cooperação assinado nesta terça-feira (21) pela Receita Federal com o Banco do Brasil e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) [...]
