As sociedades de advogados e demais sociedades de prestação de serviços no novo Código Civil
AS SOCIEDADES MERCANTIS E CIVIS NA ANTIGA LEGISLAÇÃO Até o advento do novo Código Civil, as sociedades eram divididas em mercantis e civis. Segundo a teoria dos atos de comércio, teoria adotada pelo Código Comercial de 1850, eram mercantis as sociedades que exerciam a mercancia, assim como, diversos outros ramos de negócios que gravitavam ao [...]
Sobre a inconstitucionalidade do item 3.04 da lista de serviços da Lei Complementar 116/03 – e os prejuízos que vêm sofrendo as concessionárias de energia elétrica
INTRODUÇÃO Com a edição da Lei Complementar no. 116/03 – que estabeleceu normas e procedimentos atinentes ao ISSQN – possibilitou-se aos Municípios e o Distrito Federal, por intermédio de lei, listarem os serviços passíveis de recolhimento de ISSQN, atribuindo, assim, de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a quem, tendo sua atividade enquadrada na [...]
A tributação do fornecimento de mercadorias com prestação de serviços
Muitos empresários têm procurado escritórios especializados para saber se o encargo a que estão sujeitos quando fornecem mercadorias e prestam serviços é o ICMS, o ISS ou ambos. De acordo com o Decreto-lei nº 406/68, incidirá ISS quando houver prestação de serviços constantes da Lista de Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria [...]
Receita vai exigir que grandes empresas declarem mensalmente
A Receita Federal vai exigir, a partir do ano que vem, que cerca de 10 mil grandes empresas apresentem a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) todos os meses e não apenas a cada trimestre. Já as demais empresas devem apresentar o documento a cada semestre e não mais a cada três meses. [...]
Ministro Vidigal julga pela inclusão de distribuidora em regime especial de ICMS
Um parecer do Ministério Público Federal e o fato de o Estado do Rio de Janeiro não ter comprovado lesão à economia pública levaram o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, a rever decisão que excluía uma distribuidora de combustível do regime especial de ICMS. Com a nova determinação, a Dínamo [...]
Contribuição previdenciária incidente sobre rendimentos recebidos de entidades beneficentes de assistência social. Contribuinte individual. Médico-residente.
Informativo TRF – 4ª Região nº 224 – 13 a 17/12/2004 Apelação em Mandado de Segurança nº 2003.71.00.055961-6/RS Relator: Desembargador Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira Sessão do dia 14-12-2004 A 2ª Turma examinou apelação em mandado de segurança impetrado por contribuinte individual – médico residente -, contra o INSS, buscando o direito de recolher [...]
PEC isenta do INSS aposentado com doença grave
Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis poderão ser liberados da contribuição previdenciária. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição 340/04, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A taxação de servidores inativos foi instituída no ano passado pela [...]
Obrigação acessória. Rotulagem. Irregularidade.
Informativo TRF – 4ª Região nº 224 – 13 a 17/12/2004 Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.047883-2/PR Relatora: Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria Sessão do dia 15-12-2004 “Se a legislação exige, como condição de imunidade e de isenção, a rotulagem do produto, com determinada inscrição, não há como alegar que a inexistência desta constitui mera [...]
Conflito de competência: STJ x STF e a Súmula 276
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, após inúmeras contendas judiciais confirmou no ano de 2003 o teor da súmula nº 276, acerca da isenção da COFINS: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.(BRASIL, 2003). Inconformada com o teor da súmula de nº 276, a União [...]
Benefícios Tributários no PROUNI
Instituído pela Medida Provisória no 213, em setembro do de 2004, o Programa Universidade para Todos – PROUNI – objetiva fomentar o acesso ao ensino de nível superior àqueles brasileiros tidos como desfavorecidos economicamente. Diversas instituições de ensino já aderiram ao referido programa observando disposições e pré-requisitos estipulados pelo Ministério da Educação. Ressalte-se que o [...]
