Processual : prazo da União em discussão
O prazo para interposição de recurso da Fazenda Nacional flui a partir do ciente por parte do Procurador do órgão, aposto no mandado de citação e intimação, e não a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme requer a Fazenda. O julgado foi da relatoria da Juíza Federal Convocada para compor a 8ª [...]
Tributação nas Telecomunicações
No próximo dia 25, o Instituto de Pesquisas Tributárias – IPT lançará o livro “Tributação nas Telecomunicações”, que consiste em uma coletânea de 21 artigos sobre questões tributárias típicas do setor de telecom, como a tributação do tráfego sainte e da energia elétrica consumida pelas operadoras, e sobre os tributos específicos do setor, como o [...]
Ideli diz que houve aumento da arrecadação do FGTS
A líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), previu nesta quinta-feira (11), em Plenário, que a arrecadação líquida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) alcançará neste ano aproximadamente R$ 6 bilhões – R$ 1,5 bilhão a mais do que em 2003. O resultado, afirmou, indica a retomada do crescimento econômico e permite [...]
Ministros discutem desoneração de PIS/Cofins no setor de biodiesel
Daniel Lima Brasília – A desoneração de PIS/Cofins no setor de biodiesel foi discutida hoje durante uma reunião de quase quatro horas entre os ministros da Fazenda, Antonio Palocci, de Minas e Energia, Dilma Rousseff, e o secretário adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro. Também participou do encontro o secretário-executivo do Ministério de Minas e [...]
INSS: FIESP pede refinanciamento de dívidas de empresas
Para a Fiesp, novo ajuste pode evitar corte de investimentos nas empresas Da Redação (Brasília) – A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) esteve reunida nesta quarta-feira (10) com a diretoria colegiada do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e apresentou uma proposta para refinanciar as dívidas de indústrias com a Previdência. [...]
Contribuição social. Tri-tributação econômica e bi-tributação jurídica
A contribuição social referida no art. 22 da Lei nº 8.212/91, conhecida como contribuição previdenciária, que tem como titular da imposição o Instituto Nacional do Seguro Social, incide sobre o total da folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos pela empresa à pessoa física que lhe preste serviços, com ou sem vínculo empregatício. [...]
O regime jurídico tributário das indenizações por atos ilícitos
SUMÁRIO 1. A importância do estudo do tema 2. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 3. Tributação na fonte 4. Responsabilidade Civil 4.1. Dano Patrimonial 4.1.1. Dano emergente 4.1.2. Lucro cessante 4.1.3. Indenização por dano patrimonial e tributação incidente 4.2. Dano Extrapatrimonial 4.2.1. Dano extrapatrimonial sofrido por pessoa jurídica 4.2.2. Indenização por [...]
STF suspende parte de lei sobre incidência do Imposto de Renda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte de artigo da Lei 9.532/97 que prevê a incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos “por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta” nas aplicações em fundos de investimentos. Essa decisão foi proferida hoje (10/11), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1758), [...]
Creditamento do ICMS é impossível em período anterior à Lei Kandir
O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode creditar-se do imposto na aquisição de bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento em período anterior à Lei Complementar nº 87/96. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de [...]
Proposta acaba com contribuição de religiosos para INSS
A Câmara avalia a possibilidade de não considerar como remuneração, para o cálculo das contribuições da Seguridade Social, os valores gastos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com a prestação de serviços religiosos. Essa é a proposta (PL 4270/04) do deputado Henrique Afonso (PT-AC). Atualmente, a lei que trata da organização da Seguridade [...]
