Simples: Processo de renegociação de débito deve ser concluído até 5ª feira
Cerca de 92 mil empresas têm até quinta-feira (30) para concluir o processo de parcelamento de débitos do Simples. Mais de 135 mil aderiram ao parcelamento, cujo prazo terminou em 30 de setembro. Desse total, apenas 43 mil tinham cumprido todas as etapas até hoje (segunda-feira), condição obrigatória às empresas que desejam permanecer renegociando as [...]
PEC revoga contribuição de iluminação pública
A Proposta de Emenda à Constituição 342/04, apresentada pelo deputado Almir Moura (PL-RJ), revoga a contribuição municipal para o custeio da iluminação pública. A taxa foi criada pela Emenda Constitucional 39, de 2002, para ser cobrada na conta de luz proporcionalmente ao consumo. Segundo Almir Moura, o tributo foi instituído na forma de contribuição para [...]
CPMF – indevida cobrança entre janeiro a abril de 2004 – irregularidade do adicional de alíquota instituído em 2000
No dia 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, na qual ficou estabelecida a prorrogação, até o dia 31 de dezembro de 2007, da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira (CPMF). Nesta mesma ocasião, [...]
Sociedade isenta: ISS não incide sobre receita bruta de profissionais liberais
A tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) não deve incidir sobre a receita bruta de sociedades constituídas por profissionais liberais. A definição é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A 21ª Câmara seguiu o entendimento exposto pelo desembargador Genaro José Baroni Borges, ao apreciar Agravo de Instrumento interposto [...]
Município de Imbé está impedido de cobrar Contribuição de Iluminação Pública
O município de Imbé, no Rio Grande do Sul, está impedido de cobrar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu pedido apresentado pelo município para suspender liminar concedida ao Ministério Público estadual pelo Tribunal de Justiça gaúcho (TJRS). Segundo o ministro, foi usada a [...]
Alteração da Constituição Federal confere maior segurança aos contribuintes no tocante à instituição e ao aumento de tributos
Desde o advento da Emenda Constitucional nº 18/65 os contribuintes se encontram protegidos pelo chamado princípio da anterioridade tributária. A referida Emenda Constitucional disciplinava que entrariam em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorresse a sua publicação os dispositivos de lei que instituíssem ou majorassem impostos sobre o patrimônio ou a renda. [...]
Apropriação indébita. Exclusão. Refis. Recebimento. Denúncia. Vigência. Liminar.
Informativo n 0232 Período: 6 a 10 de dezembro de 2004. Sexta Turma Trata-se de RHC de diretores de empresa denunciados como incursos nas penas do art. 168-A, § 1º, I, do CP (apropriação indébita previdenciária). Os pacientes informam que os débitos em questão estavam inicialmente incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), mas foram [...]
Ir. Indenização trabalhista. Retenção. Fonte pagadora. Responsabilidade.
Informativo n 0232 Período: 6 a 10 de dezembro de 2004. Segunda Turma A Turma desproveu o recurso, entendendo que a legislação impõe a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora e, mesmo que essa não o faça, isso não isenta o contribuinte do pagamento, porque a fonte não o substitui. O contribuinte em [...]
Iptu. Cessão de uso.
Informativo n 0232 Período: 6 a 10 de dezembro de 2004. Primeira Turma A Turma entendeu que, diante do contrato de cessão de uso por tempo determinado do imóvel de propriedade da União, não há que se falar em cobrança de IPTU da concessionária. O Min. Luiz Fux ressaltou que há recente jurisprudência do STF [...]
Contribuição previdenciária. Ajuda de custo. Deslocamento noturno.
Informativo n 0232 Período: 6 a 10 de dezembro de 2004. Primeira Turma A ajuda de custo tem natureza indenizatória enquanto reparação de gastos efetuados pelo empregado na realização do serviço de interesse do empregador, porém, quando paga habitualmente, como contraprestação do serviço prestado, incorpora-se ao salário e se sujeita ao alcance da contribuição previdenciária. [...]
