Sumário Resumo. Abstract. Introdução. 1. Dos termos do artigo 118 do CTN. 2. Da análise gramatical do artigo 118 do CTN. 3. Da interpretação do art. 118 à luz dos demais artigos do CTN e dos decretos regulamentares. 4. Da origem histórica. 5. Da consistência econômica do fato gerador. 6. Dos princípios da igualdade ou [...]