Da tributação dos efeitos decorrentes de atos ilícitos
Sumário Resumo. Abstract. Introdução. 1. Dos termos do artigo 118 do CTN. 2. Da análise gramatical do artigo 118 do CTN. 3. Da interpretação do art. 118 à luz dos demais artigos do CTN e dos decretos regulamentares. 4. Da origem histórica. 5. Da consistência econômica do fato gerador. 6. Dos princípios da igualdade ou [...]



