EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS DE COMARCAS DIFERENTES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SONEGAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. LOCAL DA INFRAÇÃO. ARTS. 69 E 70 DO CPP. PRECEDENTES.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 45.675 – SP (2004⁄0106803-7) RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : CENTRO CULTURAL DE CIÊNCIAS E ARTES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA. ÔNUS DA PROVA.
RECURSO ESPECIAL Nº 608.149 – PR (2003⁄0206894-9) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTROS RECORRIDO : BRITANITE S⁄A INDÚSTRIAS QUÍMICAS ADVOGADO : AILDO CATENACCI 1. O art. 5º da Lei 9.964⁄2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, dispõe sobre a competência para determinar [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. (TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE).
RECURSO ESPECIAL Nº 611.585 – SC (2003⁄0207617-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : TRÓIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO : SÍLVIO LUIZ DE COSTA E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTROS 1. Embargos à Execução Fiscal opostos com o escopo de desconstituir Certidão de Dívida Ativa que [...]
Imposto de Renda. Incidência sobre valores recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial.
Informativo TRF – 4ª Região nº 220 – 15 a 19/11/2004 Apelação Cível nº 2003.72.00.013998-8/SC Relator: Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida Sessão do dia 17-11-2004 “No caso de recebimento acumulado de valores decorrentes da procedência de ação judicial, que determinou a incorporação de vantagem à remuneração dos policiais civis, a interpretação literal da legislação [...]
Repetição de indébito. Execução. art. 604 do CPC.
Informativo TRF – 4ª Região nº 220 – 15 a 19/11/2004 Apelação Cível nº 2003.70.00.060790-6/PR Relatora: Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria Sessão do dia 17-11-2004 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução interpostos pelo INSS, afastando a necessidade de liquidação prévia do crédito devido. A Primeira Turma, por [...]
Contribuição previdenciária. Exercentes de mandato eletivo.
Informativo TRF – 4ª Região nº 220 – 15 a 19/11/2004 Apelação em Mandado de Segurança nº 2003.70.01.017486-5/PR Relator: Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares Sessão do dia 16-11-2004 O INSS apelou contra sentença em mandado de segurança que concedeu liminar para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores de subsídios dos exercentes de [...]
IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Clínica oftalmológica. Serviços de natureza hospitalar.
Informativo TRF – 4ª Região nº 220 – 15 a 19/11/2004 Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.038989-6/PR Relator: Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares Sessão do dia 16-11-2004 A 2ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para determinar à autoridade coatora a exigência do PIS, COFINS, CSLL [...]
Contribuição previdenciária. Folha de salários. Primeiros 15 dias de afastamento por doença.
Informativo TRF – 4ª Região nº 220 – 15 a 19/11/2004 Apelação em Mandado de Segurança nº 2004.72.05.000944-8/SC Relator: Desembargador Federal João Surreaux Chagas Sessão do dia 16-11-2004 Objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos aos empregados durante os primeiros quinze dias de afastamento do serviço por doença, foi impetrado [...]
RMI do benefício previdenciário. Teto. 20 salários mínimos. Direito adquirido.
Apelação Cível 2002.72.00.012305-8/SC Relator: Desembargador Federal Nylson Paim de Abreu Sessão do dia 17-11-2004 Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS, entre outros recursos, contra sentença que o condenou a revisar benefício do autor de modo a recalcular a renda mensal inicial tomando por base o teto de 20 salários-de-contribuição, observada a compensação dos valores [...]
Microempresa em falência pode ganhar isenção de multas
O projeto (PL 1040/03) que isenta as pequenas empresas em processo de falência de multas e juros no pagamento de débitos previdenciários atrasados pode ser votado amanhã na Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta foi apresentada pelo deputado Ricardo Izar (PTB-SP) e recebeu parecer favorável do relator Walter Feldman (PSDB-SP). A reunião de [...]
