Fazenda envia à Presidência proposta de MP que corrige tabela do IR
Edla Lula Brasília – A Receita Federal informou agora à tarde que o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, encaminhou hoje ao presidente da República, proposta de medida provisória, promovendo revisão da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos limites das deduções com educação e dependentes e do limite de rendimento para opção de [...]
Supremo suspende inclusão de distribuidora em regime especial de ICMS
A ministra Ellen Gracie, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de Suspensão de Segurança (SS 2604) feito pelo Estado do Rio de Janeiro para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça fluminense (TJ/RJ), que reconheceu a inclusão de uma distribuidora de combustível no regime especial de Imposto [...]
Decadência e prescrição no direito tributário. Abordagens práticas
Sumário: 1 Introdução. 2. Lançamento como marco divisor. 3. Decadência e tributos de lançamento por homologação. 4. Confusão entre procedimento do lançamento e procedimento que rege o processo administrativo tributário. 5. Conclusão. 1. Introdução Muito se tem escrito sobre a matéria em nível teórico e doutrinário, porém, deixando de abordar aspectos práticos na utilização desses [...]
A ´Guerra Fiscal´ e a não-cumulatividade do ICMS
Não abraçamos, nem de muito longe, a idéia de que a chamada “Guerra Fiscal” seria um fato consumado, com o qual deveríamos conviver, aceitando-o como conseqüência inevitável das características de uma Federação arquitetada sobre diferenças geográficas e econômicas tão marcantes como aquelas dos Estados brasileiros. Assim não admitimos, porque, como antigo operador do direito, temos [...]
Projeto prevê isenção de impostos para alimentos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural está analisando o Projeto de Lei 4369/04, que isenta os alimentos mais comuns da dieta do brasileiro dos seguintes tributos federais: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Cofins. Pela proposta, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), [...]
Empresa de ônibus consegue liminar que susta ação de cobrança de ICMS
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar que suspende os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) feita à Viação Planalto Ltda (Viplan) – concessionária de ônibus que atua no Distrito Federal. [...]
Consolidação das Normas Disciplinadoras da DCTF
Na quarta-feira (22/12) antes do natal foi publicada a Instrução Normativa SRF n° 482, que consolidou e implementou novas normas disciplinadoras para o preenchimento da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. A IN SRF n° 482/04 trouxe várias inovações em relação à IN SRF nº 255/2002 que tratava do assunto, dentre elas: [...]
O creditamento do Pis e da Cofins e seus reflexos na aquisição de bens componentes do estoque de abertura
Antes da vigência das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS baseava-se na Lei nº 9.718/98. Pela redação da Lei nº 9.718/98, a contribuição ao PIS e a COFINS passaram a ser calculadas com base no faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta, às alíquotas [...]
INTEIRO TEOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.
Agravo de Instrumento Processo nº 382.131-5/3-00 Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Desembargador Gonzaga Franceschini – votação unânime Decisão: 25/08/2004 (DOE de 11/08/2004). Agravante: – Advogado da Agravante: Fernando Dantas Casillo Gonçalves Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto [...]
STJ define ser de dez anos o prazo para recuperação de tributos
O prazo de prescrição para os contribuintes ajuizarem ações judiciais objetivando a recuperação de tributos pagos indevidamente é de dez anos contados do seu fato gerador. Este posicionamento vem sendo adotado pelas Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde que a Primeira Seção – engloba as duas Turmas – uniformizou, em [...]
