INTEIRO TEOR. ISS. LOCADORA DE VEÍCULO. ISENÇÃO
Autos: 105 03 103180-7 Autor: Diver Ltda Réu: Secretário da Fazenda Municipal Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares – Minas Gerais. DIVER LTDA., empresa locadora de automóveis sem motorista, inscrita no CNPJ sob o n. 01.381.919/0001-35, com sede em Governador Valadares, na Avenida JK, 1.074, Bairro [...]
Direito de não pagar: locadora de veículos vai à Justiça para ter isenção de ISS
Uma empresa de locação de veículos da cidade de Governador Valadares (MG) está tentando na Justiça cancelar a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços). O tributo é municipal, mas, no entendimento da empresa Diver Ltda., a cobrança é irregular já que um veto presidencial na Lei Complementar 116, de 31/07/2003, isenta empresas de locação de [...]
Ficha limpa: inscrição no Refis dá direito a certidão para empresa
A empresa que assumir sua dívida e entrar para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) tem direito a certidão positiva com efeito de negativa. Com esse entendimento, o relator Paulo Freitas Barata, do Tribunal Regional da 2ª Região, autorizou a emissão de certidão em favor do Movimento de Assistência Escolar — Monae. A empresa, representada [...]
Aprovado projeto que muda Código Tributário
O Plenário aprovou, por 309 votos a 8 e 5 abstenções, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 72/03, do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), que modifica dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) para adequá-lo à nova lei que disciplina a falência e a recuperação judicial. Os deputados votarão, em seguida, [...]
Remetido à CCJ projeto que proíbe incentivos fiscais à indústria tabagista
A proibição de incentivos fiscais da União à indústria tabagista, como está no projeto de lei da Câmara (PLC 53/03), terá de obter parecer prévio da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a sua constitucionalidade e juridicidade. Requerimento do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), com esse pedido, foi aprovado nesta terça-feira (14) na [...]
Do imposto de renda retido pela fonte pagadora de prêmios em dinheiro
Sumário: Introdução; I – Da Supremacia Constitucional e a Cobrança de Tributos; II – Do Conceito Constitucional de Renda e Proventos de Qualquer Natureza; III -Do Imposto de Renda Retido pela Fonte Pagadora de Prêmios em Dinheiro; IV – Da Retenção do Imposto de Renda pela Fonte Pagadora de Prêmios em Dinheiro no Exercício de [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS DO DL Nº 406⁄68, ALTERADO PELO DL Nº 834⁄69. TAXATIVIDADE. INCABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 631.563 – MG (2003⁄0210163-0) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADORA : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO E OUTROS AGRAVADO : DEUTSCHE BANK S⁄A BANCO ALEMÃO ADVOGADO : CHRISTIANA CAETANO GUIMARÃES BENFICA E OUTROS 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE REALIZADO POR EMPRESA COLIGADA NA BASE DE CÁLCULO. VALOR REAL DA OPERAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL Nº 667.950 – RN (2004⁄0100568-3) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTROS RECORRIDO : SACOPLAST SACOS PLÁSTICOS DO NORDESTE S⁄A ADVOGADO : GRACILIANO GARCIA TORRES GALINDO E OUTRO 1. A alteração do art. 14 da Lei nº 4.502⁄64 pelo art. 15 da [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO – MULTA MORATÓRIA – EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA.
RECURSO ESPECIAL Nº 595.709 – SP (2003⁄0169640-5) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : RIBERPISO DISTRIBUIDORA DE PISOS E AZULEJOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : REINALDO P ALMEIDA E OUTROS RECORRIDO : OS MESMOS 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de [...]
INTEIRO TEOR. Tributário. ICMS. Aquisição de ativo fixo. Instituição de assistência social. Imunidade. Incidência. Isenção condicional. Inocorrência.
Apelação Cível e Reexame Necessário nº 161.459-7 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba Remetente: Juiz de Direito Apelantes: 1) Hospital Nossa Senhora das Graças HNSG 2) Estado do Paraná Apelados: os mesmos Relator: Juiz Péricles B. de Batista Pereira. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Apreciação eqüitativa. Por conta de imunidade prevista [...]
