Direito Tributário e os fundos de investimento em títulos e valores mobiliários no Brasil
ÍNDICE INTRODUÇÃO 1. FUNDOS DE INVESTIMENTO 1.1. FITVM 1.1.1. RESGATE DE QUOTAS 1.1.2. FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FITVM (FIC) 1.1.3. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO FITVM 2. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IO/CRÉDITO, IO/CÂMBIO E IO/TÍTULO) 2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO IO/CÂMBIO E AO IO/TÍTULO 2.2. DECRETO [...]
Curso de Planejamento Tributário (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS Não Cumulativo e TJLP), na Apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; Lucro Real, Presumido e Arbitrado, (PIS e COFINS Não Cumulativo e Juros Sobre o Capital Próprio)
OBS: CURSO ATUALIZADO COM A MP 135/2003 Objetivo: Este curso tem por objetivo esclarecer aos profissionais como apurar corretamente o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro. (Lucro Real, Presumido e Arbitrado, com base na Legislação em vigor para o ano-calendário 2003/2004). Também será efetuado o cálculo dos Juros Sobre o Capital [...]
Execução Fiscal. Suspensão. Adesão. Refis.
Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, deu provimento aos EREsp do INSS ao argumento que o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS só autoriza a suspensão da execução quando homologado pela autoridade administrativa. Sendo assim, a inscrição do executado no programa é apenas uma proposta, sem efeito jurídico na ação de cobrança em curso [...]
Execução Fiscal. Embargos de Terceiro.
Em remessa necessária, o Tribunal a quo deu-se por incompetente ao argumento que o juiz estadual não era competente para julgar os embargos de terceiro contra a União, por se tratar de ação cognitiva autônoma, que não se insere dentre aquelas de competência federal, mas delegada ao juízo estadual. A Seção entendeu que a delegação [...]
Supremo nega liminar a União mantendo suspensa a cobrança da Cofins para sociedades civis
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu a liminar requerida pela Fazenda Nacional na Reclamação (Rcl 2475), contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a isenção, por parte das sociedades civis, da Contribuição Social sobre o Faturamento (Cofins). A isenção, regulamentada na Lei Complementar (LC) 70/91, tinha sido revogada pela Lei 9.340/96. A [...]
Cofins – Isenção – Sociedades Civis Prestadoras de Serviços Profissionais Relativos ao Exercicio de Profissão Legalmente Regulamentada – Alguns aspectos importantes
São isentas de pagar a COFINS nos termos do inciso II do Art. 6º da Lei Complementar 70/91, conjugado ao Art. 1º do Decreto-Lei 2397/87, as Sociedades Civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; constituídas por pessoas físicas domiciliadas no País; e, que estejam registradas no registro civil das Pessoas [...]
Curso Sobre: PIS e COFINS (Não Cumulativa, Cumulativa, Monofásica e Substituição Tributária)
CURSO ATUALIZADO NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº135/2003 Com a edição das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02, 10.684/03 e Medida Provisória nº 135/03, significativas alterações foram trazidas para a apuração das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Tais alterações e os seus reflexos na tributação das [...]
STJ mantém condenação de Beto Carreiro por crime contra a ordem tributária
O empresário João Batista Sérgio Murad, conhecido como Beto Carreiro, teve negado pedido de habeas-corpus e terá que prestar serviços à comunidade além de prestação pecuniária. A decisão de negar o pedido foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Beto Carreiro havia sido condenado a três anos e dez meses por crime [...]
Etapas de implantação da reforma tributária
A reunião entre os líderes partidários nesta quinta-feira (20) que definiu os rumos da reforma tributária em exame no Senado desenhou o modelo tributário a ser implementado no país até o ano de 2007. A intenção do governo, segundo o líder Aloizio Mercadante (PT-SP) e os senadores presentes ao encontro, é reduzir a carga tributária [...]
Governo e oposição fecham acordo para votar reforma tributária até o final do ano
Governo e oposição fecharam hoje um acordo para aprovar a reforma tributária no Senado até 31 de dezembro. A decisão foi tomada durante reunião da qual participaram o líder do Governo, Aloízio Mercadante (PT-SP), o relator senador Romero Jucá (PMDB/RR) e os senadores Tasso Jereissati (PSDB/CE) e Rodolpho Tourinho (PFL/BA). Ao final do encontro oposição [...]
