O incidente Cofins
Não me recordo de pacote tributário que tenha mobilizado tanta oposição quanto a medida provisória 135/03, que criou a Cofins não-cumulativa. Há quase unanimidade contrária a ela. A medida deve elevar a carga tributária global. Em realidade, o incidente Cofins é sintomático de um novo clima que vem presidindo os debates da reforma tributária. O [...]
STJ: incide imposto de renda sobre resgate de previdência privada recolhida a partir de 1996
Incide imposto de renda sobre os valores resgatados dos fundos privados de complementação de aposentadoria recolhidos a partir do ano de 1996, com a vigência a Lei 9.250/95. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros rejeitaram o recurso de Maria Ercília Flores e outros contra a Fazenda Nacional. [...]
Projeto altera contribuição previdenciária
O Projeto de Lei 338/03, apresentado pelo deputado Paes Landim (PFL-PI), altera a legislação previdenciária para que a base de incidência da contribuição a ser paga pelas empresas e pelos segurados não exceda a 15 salários mínimos. A matéria ainda prevê que o cálculo do benefício previdenciário tenha por base as 12 ou 36 últimas [...]
Receita antecipa liberação de restituições do lote extra do IR
A Receita Federal liberou hoje o dinheiro das restituições do lote extra do Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2003, que seria pago no próximo dia 30. São 1.034.529 restituições, que correspondem a R$ 999.994.855,30. A consulta pode ser feita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) e os valores foram corrigidos em 13,34%. No dia 22, a Receita [...]
Curso de Extensão em Direito Tributário
Carga Horária: 110 HORAS Todas as Terças e Quintas feiras das 19:00 as 22:00 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA PARA 2004 Ministrado pela: APET ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS www.apet.org.br/direitotributario OBJETIVOS Atualmente, o mercado exige que os profissionais tenham um conhecimento prático e teórico sobre os tributos. Tal conhecimento amplia o leque de serviços que podem ser prestados [...]
O parcelamento especial de débitos tributários (Paes) e a obrigatoriedade de desistência do Refis
O Comitê Gestor do REFIS recentemente editou a Resolução n. 32, de 16 de outubro de 2003, dilatando para 28 de novembro de 2003 o prazo para os contribuintes que aderiram ao PAES incluírem os débitos consolidados no âmbito do REFIS naquele parcelamento. Com base nessa Resolução o Comitê enviou um comunicado a todos os [...]
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Aprovado projeto de lei de conversão à MP da Cofins
O Senado aprovou, nesta segunda-feira (22), projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória nº 135/2003, que acaba com a cumulatividade na cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e fixa a nova alíquota em 7,6% – 153,3% superior à utilizada na incidência cumulativa, que é de 3%, conforme lembrou o [...]
Alckmin afirma que não compensou perdas com o ICMS aumentando tributos
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse hoje que apesar de a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) ter caido 11,7% este ano em relação ao ano passado, o governo do estado não compensou as perdas com aumento de tributos. “Conseguimos pisar no acelerador e usar pouco combustível”, disse. Alckmin se reuniu [...]
Reformas ainda precisam de regulamentação
Com a promulgação das reformas Tributária e da Previdência pelo Congresso Nacional, as novas regras entram em vigor imediatamente. Alguns pontos, no entanto, dependem de regulamentação, e, portanto, de uma nova rodada de discussões e negociações Câmara e no Senado. Na Reforma Tributária, ainda dependem de regulamentação o Super Simples e o programa de renda [...]
