O lado direito da decisão da ADIN 1851 – Substituição tributária
A discussão sobre a legalidade da atribuição de responsabilidade tributária por substituição, essencialmente na modalidade “para frente” (ou progressiva) na qual o imposto é cobrado antecipadamente do substituto por fato gerador de terceiro ainda não praticado, é antiga. Várias foram às divergências entre doutrinadores, juristas e legisladores quando da criação da figura “Substituição Tributária”. A [...]
A imunidade tributária das instituições sem fins lucrativos como elemento viabilizador dos direitos sociais: educação, saúde e assistência social
1. Introdução Este estudo objetiva desvendar, a partir de uma interpretação sistemática, a correta definição do benefício da imunidade tributária conferido por ditame constitucional às entidades assistenciais sem fins lucrativos. Com esse escopo, serão analisados o real alcance do instituto da imunidade relativamente a tais instituições, como efetivo instrumento de estímulo à participação da sociedade [...]
Curso Sobre: PIS e COFINS (Não Cumulativa, Cumulativa, Monofásica e Substituição Tributária)
CURSO ATUALIZADO NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº135/2003 Com a edição das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02, 10.684/03 e Medida Provisória nº 135/03, significativas alterações foram trazidas para a apuração das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Tais alterações e os seus reflexos na tributação das [...]
Alterada legislação sobre pagamento do ISS. Projeto terá turno suplementar
Os senadores aprovaram substitutivo a projeto de lei complementar da Câmara dos Deputados modificando as alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) e incluindo novo itens na relação para pagamento do imposto. O relator terá prazo de 24h para dar parecer sobre destaques apresentados à matéria, que depois disso ainda terá que ser votada em turno [...]
Líderes discutem MP da Cofins com Palloci
Os líderes da base aliada do Governo se reúnem nesta quinta-feira com o Ministro da Fazenda, Antônio Palloci, para discutir um acordo para a votação da MP 135/03 que acaba com a cumulatividadade da Cofins e aumenta a alíquota do imposto de 3% para 7,6% A reunião está marcada para as 11 horas no gabinete [...]
STJ: Estados e DF não podem estabelecer alíquotas diferentes para IPVA
Os Estados e o Distrito Federal não podem estabelecer alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com percentuais diferentes para carros nacionais e importados. A conclusão unânime é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os ministros acolheram o recurso de Juvenal Fernandes contra o Distrito Federal. Com a [...]
Plenário vota projeto que altera cobrança do ISS
A pedido do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o Plenário adiou para esta quarta-feira (3) a votação do projeto de lei da Câmara (PLC nº 70/2002), que tramita em conjunto com o projeto de lei do Senado (PLS nº 400/2003), que alteram a lista de atividades atingidas pelo Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo Jucá, a [...]
ISS – Lei Complementar n.º 116/2003 – Exportação e importação de serviços
Em tempos de discussão da formação da Área de Livre Comércio das Américas-ALCA, fórum que discute a liberação das tarifas entre os países das Américas, e onde os Estados Unidos da América-EUA tentam a todo custo conseguir a liberalização do setor de serviços, a Lei Complementar em 01 de agosto de 2003, inovou ao inverter [...]
Alterações trazidas pela LC 116/2003 na incidência do ISS sobre as importações e exportações de serviços
A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 156, inciso III, estabelece que os Municípios terão a competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, que serão definidos em lei complementar. Em outras palavras, por expressa previsão constitucional, os Municípios devem sujeitar-se às diretrizes e limitações básicas estabelecidas por lei complementar para que possam legislar [...]
Alterações trazidas pela LC 116/2003 na incidência do ISS sobre as importações e exportações de serviços
A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 156, inciso III, estabelece que os Municípios terão a competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, que serão definidos em lei complementar. Em outras palavras, por expressa previsão constitucional, os Municípios devem sujeitar-se às diretrizes e limitações básicas estabelecidas por lei complementar para que possam legislar [...]
