Medida Provisória da Cofins vai à sanção presidencial
O Senado aprovou no início da noite de ontem por 41 votos favoráveis e nove contrários a Medida Provisória que acaba com a cumulatividade da Cofins e eleva sua alíquota de 3% para 7,6%. A votação gerou muitos protestos da oposição, que queria que a proposta fosse amplamente discutida e só votada durante uma possível [...]
Substituição Tributária – ADIN 1.851-4/AL X ADIN 2.675/PE e ADIN 2.777/SP
1. Introdução Em maio do ano de 2002 o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 1.851-4/AL, interposta pela Confederação Nacional do Comércio, contra o Governador do Estado de Alagoas. O objetivo da ADIN era a declaração de inconstitucionalidade de uma das cláusulas de um Convênio de ICMS daquele Estado, bem como de seu Decreto [...]
Substituição Tributária – ADIN 1.851-4/AL X ADIN 2.675/PE e ADIN 2.777/SP
1. Introdução Em maio do ano de 2002 o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 1.851-4/AL, interposta pela Confederação Nacional do Comércio, contra o Governador do Estado de Alagoas. O objetivo da ADIN era a declaração de inconstitucionalidade de uma das cláusulas de um Convênio de ICMS daquele Estado, bem como de seu Decreto [...]
Curso de Extensão em Direito Tributário
Carga Horária: 110 HORAS Todas as Terças e Quintas feiras das 19:00 as 22:00 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA PARA 2004 Ministrado pela: APET ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS www.apet.org.br/direitotributario OBJETIVOS Atualmente, o mercado exige que os profissionais tenham um conhecimento prático e teórico sobre os tributos. Tal conhecimento amplia o leque de serviços que podem ser prestados [...]
Nilson Naves reverte decisão que impedia cobrança de contribuição de iluminação pública
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) continuará a ser cobrada pelo Município de São Paulo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, deferiu pedido da Prefeitura e suspendeu a tutela antecipada concedida pela Justiça estadual que impedia a cobrança. A questão começou a ser discutida no Judiciário [...]
Receita libera dinheiro do 10º lote residual do IR ano-base 2001
A Receita Federal liberou hoje o dinheiro do décimo lote residual de restituições do imposto de renda de 2002. Na verdade, é o 17°lote, já que antes foram liberados os sete lotes regulares relativos às declarações de 2002, ano base 2001. Mais de 35,6 mil restituições foram contempladas, no valor total R$ 90 milhões, e [...]
Desoneração do ICMS no leasing internacional
STJ posiciona-se favoravelmente aos importadores-arrendatários vedando a cobrança do ICMS A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 24 de outubro, em sede de Recurso Especial (RE/SP n° 542379), apreciou questão em que a Administração Tributária exigia o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre o desembaraço aduaneiro de [...]
MP 135/2003 e Alterações na Legislação Aduaneira
I. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS a) Suspensivo destinado à industrialização para exportação (art. 43); b) Admissão Temporária (arts. 44 e 56); c) Exportações sem saída do produto do território nacional (art.45); d) Entreposto Aduaneiro (art. 46 e 47) II. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA – MÉTODOS DE CONTROLE a) Documentação eletrônica (art.48); b) Manutenção de documentos (art. 54 e [...]
Senadora festeja decisão do STF sobre recursos da Cide
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) festejou nesta terça-feira (dia 23) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando ao governo federal que os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sejam utilizados no fim para o qual foram arrecadados, ou seja, o financiamento de infra-estrutura de transporte. – A Cide foi aprovada em 2001 [...]
Considerações acerca do Aumento da Alíquota de Cofins por Meio da Medida Provisória nº 135 – Inconstitucionalidade da Medida
Recentemente, o Presidente da República, a pretexto de reduzir a carga tributária (sic) para o setor produtivo, e em detrimento dos demais setores da economia, principalmente do setor de prestação de serviços, editou a Medida Provisória nº 135, a qual foi publicada no Diário Oficial do dia 31 de outubro de 2003. Dentre as várias [...]
