Aumento salarial contraria Responsabilidade Fiscal
Aprovada pelo Plenário da Câmara na quarta-feira (6), a Medida Provisória 46/02, que aumenta o piso salarial dos auditores fiscais, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O alerta foi feito ontem pelo líder do Governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Segundo o líder, a legislação proíbe aumento de gastos 180 dias antes do fim do [...]
Regulamentação da Cide pode ser votada neste ano
A maioria não sabe, mas cada vez que o cidadão brasileiro enche o tanque de seu carro, R$ 0,28 do que é pago em cada litro vai para a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). A Cide foi criada para melhorar as estradas, mas, neste ano, apenas 4,7% dos R$ 5,6 bilhões arrecadados foram [...]
Supremo suspende isenção de ICMS em Mato Grosso
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (7/11), o dispositivo de lei que concedia, no Estado de Mato Grosso, isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos novos destinados às prefeituras municipais, às associações de pequenos produtores rurais e aos sindicatos de trabalhadores. A isenção iria [...]
STF suspende parte de lei sobre cobrança de créditos tributários
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.475/2000 do Estado do Rio Grande do Sul, que alterou o procedimento tributário administrativo e dispôs sobre cobrança de créditos tributários. A lei foi vetada pelo governador gaúcho, mas a Assembléia Legislativa derrubou o veto. Por isso, o governador entrou [...]
Reforço de receita em 2003 virá do novo cenário macroeconômico
Os integrantes do Comitê de Receitas da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) debateram, nesta quinta-feira (7), com o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e o ministro da Previdência e Assistência Social, José Cechin, as alternativas que poderão reforçar o caixa do Tesouro em 2003. Pelo menos em um ponto não [...]
Receita libera lote de restituições
A Receita Federal libera, a partir das 12h, a consulta ao sexto lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2002, ano-base 2001. Foram processadas 1,5 milhão de declarações, das quais 703.052 com imposto a restituir, no valor de aproximadamente R$ 454 milhões. Serão liberadas, ainda, 591.096 declarações com imposto a pagar, [...]
Medida Provisória nº 75/02
O governo federal editou, na última sexta-feira, novo “pacote” tributário, em mais um esforço para aumentar a arrecadação. A Medida Provisória nº 75, de 24.10.02, republicada em 28.10.02, contempla, a exemplo da MP 66, de agosto de 2.002, uma série de assuntos distintos. Muitos deles, inclusive, complementam ou esclarecem as mudanças introduzidas pela MP 66. [...]
COFINS – isenção das instituições financeiras – dependência das normas de revogação a nova base de cálculo – atividade de legislador positivo da cobrança pela Lei Complementar 70/91
1. O julgamento Na decisão comentada o Juiz Federal da 4ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, Aroldo José Washington, julgou procedente o pedido formulado por instituição financeira1, para não sofrer atos coatores de autoridade fiscal, por deixar de recolher a COFINS exigida a alíquota de 3% sobre a totalidade de suas receitas, [...]
STF nega recurso a concessionária sobre compensação de ICMS
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou recurso ajuizado pela concessionária de automóveis sul-mato-grossense Ramos e Araújo Ltda., contra ato da ministra Ellen Gracie. O RE foi movido pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que autorizou a empresa a compensar o valor do ICMS [...]
Comissão do Orçamento acha difícil reajustar impostos
Os membros da Comissão Mista de Orçamento concluiram ontem (6) que é difícil reajustar a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) – imposto cobrado sobre o preços dos combustíveis desde o início do ano – para compensar o aumento de despesas no Orçamento da União de 2003. Segundo o presidente da Comissão, deputado José [...]
