Imunidade Tributária – Entidades De Ensino – Parecer – Constitucionalidade
Questiona o consulente sobre a possibilidade de planejamento tributário em entidade de ensino como mencionado e a fundamentação legal. Nosso Parecer É ao nosso ver plenamente viável. Preliminarmente necessitaríamos conhecer melhor a consolidação contábil da empresa para indicarmos quais os melhores caminhos, mas adiantamos em tom genérico. Toda a norma jurídica tributária deve estar recepcionada [...]
Imunidade Tributária – Entidades De Ensino – Parecer – Constitucionalidade
Questiona o consulente sobre a possibilidade de planejamento tributário em entidade de ensino como mencionado e a fundamentação legal. Nosso Parecer É ao nosso ver plenamente viável. Preliminarmente necessitaríamos conhecer melhor a consolidação contábil da empresa para indicarmos quais os melhores caminhos, mas adiantamos em tom genérico. Toda a norma jurídica tributária deve estar recepcionada [...]
INTEIRO TEOR.EMENTA.Ementa CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO – INEXIGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A hipótese de suspensão enumerada no inciso II, do art. 151, do CTN deve ser revista à luz da nova ordem processual. Poder Geral de Cautela do Juiz, sob pena de se obstaculizar o acesso a Justiça.
00.001067-7 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Relator: DESEMBARGADOR DÚBEL COSME – Decisão: 02/12/2002 – (TJRN) – Publicação: DJ 21/12/2002 ::[Inteiro Teor]:: Agravante: Coengen – Comércio e Engenharia Ltda. Advogado: Osvaldo de Meiroz Grilo Júnior Agravado: Município de Natal Procurador: Aldo de Medeiros Lima Filho ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDAM os [...]
STF confirma: Usineiros de Alagoas têm que pagar ICMS sobre exportações de açúcar
O Supremo Tribunal Federal deu provimento ontem (19/12) a um recurso de Agravo Regimental ajuizado pelo estado de Alagoas contra despacho do presidente, ministro Marco Aurélio, que indeferiu Suspensão de Segurança (SS 1945) movida pelo estado. Com a decisão, o Pleno tornou sem efeito o despacho do presidente que dava o direito à Usina Serra [...]
Empresa paulista deixa de pagar PIS e Cofins na Zona Franca
O juiz substituto da 1ª Vara Federal de Sorocaba, Luís Antônio Zanluca, suspendeu a cobrança de Pis e Cofins da Metalur Ltda., sobre as vendas feitas para empresas estabelecidas na região da Zona Franca de Manaus. A Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, isentou as receitas decorrentes de exportações para o [...]
ICMS da eletricidade está na Comissão de Finanças
Foi despachado à Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei Complementar 352/02, do Senado, que estabelece a incidência do ICMS sobre a energia elétrica em todas as etapas, desde a produção, ou importação, até a destinação final. Pelo projeto, o cálculo do imposto será efetuado sobre o valor total cobrado do adquirente, nele [...]
Leia a íntegra da Emenda da iluminação pública
A Emenda Constitucional 39, promulgada no início da tarde de ontem (19) pelo Congresso, autoriza os municípios e o Distrito Federal a criar lei para instituir contribuição com o objetivo de custear a iluminação pública. A íntegra do texto promulgado é a seguinte: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. [...]
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
Sumário: 1. O regime econômico adotado pela Constituição Federal. 2. A intervenção estatal na atividade econômica. 3. A intervenção estatal por meio de contribuição social. 4. Respostas aos quesitos formulados. 1. O regime econômico adotado pela Constituição Federal Antes de mais nada convém examinar o regime econômico adotado pelo nosso País para, ao depois, tecer [...]
EMENTA.TRIBUTÁRIO – PIS – SEMESTRALIDADE – BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA.1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE (art. 3.º, letra “a”) tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador – art. 6º, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
ERESP 255973/RS ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL – 2002/0028294-2 – PG: 00325 – Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Relator p/ Acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 28/08/2002 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO – (STJ)-DJ DATA:19/12/2002 PÁGINA:325 Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos [...]
EMENTA.TRIBUTÁRIO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE” – PAUTA FISCAL FICTA – ILEGALIDADE – EXISTÊNCIA DE REGRAS PREVISTAS PARA O FIXAR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – APLICAÇÃO DA L.C. N. 87/96 E DA LEI MARANHENSE N. 6668/96.A Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão passou a baixar pautas fiscais, indicando a base de cálculo do ICMS observável nas operações de entrada de mercadoria em seu território, apartando-se dos demais princípios normativos aplicáveis, na hipótese A pauta fiscal está prevista no art. 148 do Código Tributário Nacional e no art. 15 da Lei Estadual n. 6866/96 e tem possibilidade de ser empregada apenas quando há justo receio, por parte da autoridade arrecadadora, de que as declarações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado não gozam de verossimilhança, autorizando-se, desta forma, a instauração de processo administrativo com este mister, donde devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, ex vi do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Havendo, na lei maranhense, regras de meridiana clareza e que incidem neste caso em concreto, devem estas ser prestigiadas, carecendo à autoridade apontada como coatora neste writ respaldo legal para o fixar, de forma discricionária, a base de cálculo do ICMS devido na comercialização de cervejas e, que tudo indica pela prova pré-constituída exposta nestes autos, tem sido em valor deveras superior àquele de venda usualmente praticado no mercado local. Ademais, conforme lição de Rubens Gomes de Souza, “a pauta fiscal substitui-se à prova, e dá como provado o que trataria de provar. Neste ponto é que surge, ou pode surgir, a diferença (a tênue diferença de que fala Pugliatti) entre a pauta fiscal como presunção e a pauta fiscal como ficção. Assim, se a pauta fiscal diz que tal mercadoria vale 1000 e isso é sabidamente certo, ou pode ser provado certo, trata-se de presunção; ao contrário, se o que a pauta diz é sabidamente falso, é de ficção que se trata. Revelando-se a pauta fiscal ficta em presunção absoluta, esta não se aplica ao direito tributário “ou, pelo menos, à determinação dos elementos definidores das obrigações por ele reguladas, entre os quais, com vimos, está a base de cálculo”. Recurso ordinário provido.
ROMS 13294 / MA ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0065015-0 – PG:00352 – Relator Min. PAULO MEDINA (1121) – Data da Decisão 04/06/2002 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA – (STJ)-DJ DATA:19/12/2002 PÁGINA:352 RDDT VOL.:00091 PÁGINA:146 Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam [...]
