INTEIRO TEOR.EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SUCESSÃO – PROVA DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EXECUTADA – DESNECESSIDADE – PROVA INDICIÁRIA – ADMISSIBILIDADE – REMOÇÃO DE BENS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 620 DO CPC. sucessão não precisa sempre ser formalizada. Admite-se a sua presunção a partir de prova indiciária convincente. Encontrando-se a Agravante no mesmo ramo da empresa executada, Malas Boa Viagem, no mesmo local, em prédio alugado tanto por uma quanto pela outra empresa, tendo como sócio gerente-administrador o filho do sócio coobrigado na execução fiscal, deve-se admitir a sucessão empresarial e conseqüente transferência da responsabilidade tributária. O artigo 620 do CPC determina a realização do processo de execução pelo modo menos gravoso para o devedor, o que ocorrerá não se procedendo a remoção, deixando os bens a serem penhorados em depósito com um dos sócios gerentes administradores da empresa agravante.
Número do processo: 1.0000.00.285976-7/000(1) Relator: ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL Relator do Acordão: ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL Data do acordão: 02/09/2002 Data da publicação: 27/12/2002 AGRAVO Nº 000.285.976-7/00 (EM CONEXÃO COM O AGRAVO Nº 000.276.664- 0/00) – COMARCA DE BELO HORIZONTE – AGRAVANTE(S): CARTIER COM LTDA. – AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS – RELATOR: EXMO. SR. DES. [...]
INTEIRO TEOR.EMENTA.MANDADO DE SEGURANÇA – DECLARAÇÃO DE DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA NÃO- CUMULATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE – OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES – CORREÇÃO MONETÁRIA. No Direito Tributário, a lei tem, invariavelmente, efeitos concretos. Publicada, incidirá, mais cedo ou mais tarde, sobre a esfera jurídica dos contribuintes. No caso do ICMS, o lançamento se faz por homologação, obrigando o contribuinte a registrar suas operações, calcular e recolher o tributo devido no período de apuração, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa (art. 150 do CTN), tudo a tornar evidente os efeitos concretos da norma, viabilizando o mandado de segurança.No plano estadual, o art. 29, par. 5º, item 4, da Lei 6763, de 26.12.65, com a redação dada pela Lei 14.062, de 2001, dispõe a respeito da tributação exigida, afastando a alegada ausência de norma legal autorizativa da imposição. A Lei complementar nº 102/2000 não afronta o princípio da não-cumulatividade. A não-cumulatividade visa eliminar incidências sucessivas ou “superposição de incidências”. É uma técnica de arrecadação absolutamente desvinculada do fenômeno estritamente econômico e/ou financeiro. É-lhe irrelevante o declínio ou não da carga tributária. Nas operações com energia elétrica e telecomunicações, o creditamento somente é admissível caso haja prova que foram aproveitadas exclusivamente nas atividades do contribuinte. A questão envolve dilaçãoprobatória, inviável nos estreitos limites do mandado de segurança
MS 000262590-3/00(1) – Relator: WANDER MAROTTA – Data do acordão: 16/09/2002 – SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – (TJMG)- Data do acordão: 16/09/2002 Data da publicação: 27/12/2002 ::[Inteiro Teor]:: APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.262.590-3/00 – COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE – APELANTE(S): DROGARIA DJ LTDA. E OUTROS – APELADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS, CHEFE ADM. FAZENDÁRIA II CONSELHEIRO [...]
O poder normativo das agências reguladoras
Instituídas individualmente através de leis como Autarquias Especiais, as agência reguladoras foram concebidas para atuar de forma independente do Poder Executivo. Tal se deve ao ideal de conferir-lhes gestão eficiente e moderna das suas atividades pertinentes, livres das interferências casuísticas e ideológicas que permeiam, naturalmente, o Executivo. Em relação ao seu poder normativo, cumpre afirmar [...]
INSS convoca contribuintes para atualizar cadastros
Os antigos contribuintes Individual, Facultativo e Doméstico da Previdência Social devem atualizar o endereço junto ao INSS para receber o “Cartão de Arrecadação”. Para isso, basta acessar o site do Ministério da Previdência e Assistência Social (www.previdenciasocial.gov.br) ou ligar para o PREVFone (0800-780191). Quem preferir, pode fazer a atualização do endereço nas Agências da Previdência [...]
Justiça bloqueia bens de empresa que não recolhe FGTS em Marília
A 2ª Vara do Trabalho de Marília determinou a indisponibilidade dos bens da Indústria e Comércio de biscoitos Xereta Ltda e de seus sócios. A Ação Civil Pública foi impetrada pelos procuradores do Trabalho Luís Henrique Rafael e José Fernando Maturana, ambos de Bauru, e pelo procurador da República em Marília Jefferson Aparecido Dias. O [...]
O abuso do Fisco
Apesar da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada nas Súmulas n° 70, n° 323 e n° 547, o Fisco federal, estadual e municipal continua insistindo em suas práticas arbitrárias, geralmente alegando a necessidade de combater as fraudes dos contribuintes. Tanto a Receita Federal, como a Secretaria de Fazenda, e a Secretaria de Finanças do [...]
Contribuintes têm até 31/12 para declarar doações
As pessoas físicas e jurídicas, contribuintes do Imposto de Renda, que fizerem doações para projetos culturais, fundos de direitos da criança e do adolescente ou investirem na produção de obras audiovisuais, terão o valor de seu IR reduzido, em 2002. Poderão ser abatidas do imposto as doações de contribuintes que optarem pela declaração completa, até [...]
Veja a redação final da MP 66 aprovada pela Câmara
O Plenário da Câmara aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória 66/02, a chamada minirreforma tributária. Acompanhe a íntegra da redação. Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e [...]
TRF da 4ª Região libera cobrança de seguro-apagão
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, por unanimidade, a decisão do presidente do TRF, juiz Teori Zavascki sobre a cobrança do seguro-apagão. Zavascki suspendeu, em 9 de outubro de 2002, uma liminar que impedia a cobrança do encargo nos 41 municípios abrangidos pela jurisdição da Justiça Federal de Santa Maria [...]
IR pode ser usado para quitar dívida trabalhista
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reformou a sentença da 9ª Vara do Trabalho de Brasília que havia julgado ilegal a apreensão do Imposto de Renda de uma empresa de engenharia. Segundo a decisão, a restituição do Imposto de Renda pode ser apreendida para pagamento de dívida trabalhista. De acordo [...]
