Quota-parte municipal de ICMS
Divulgada, por meio do Comunicado CAT -62, de 30-11-2001 (DOE 04-11-2001), a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de outubro de 2001. Fonte: Sefaz/SP
Tabela prática de juros de mora
Foram divulgadas as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-12-2001 para os débitos de ICMS e ITCMS (Comunicado DA-23) e de IPVA (Comunicado DA-24). Ambos os Comunicados são do dia 03-12-2001 e foram publicados no DOE de 04-12-2001. Fonte: Sefaz/SP
Grupo vai estudar tributação de microempresas
A Câmara dos Deputados, a Receita Federal e o INSS deverão formar um grupo de trabalho para analisar alternativas de aperfeiçoamento da legislação tributária relacionada às micro e pequenas empresas. A idéia foi apresentada pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE) durante a audiência pública realizada hoje pela Comissão de Finanças e Tributação, com a participação do [...]
Osmar Dias critica “tarifaço” no Paraná
O senador Osmar Dias (PDT-PR) apoiou protesto da população do Paraná contra o “tarifaço” que está sendo preparado pelo governo estadual em conluio com o governo federal, conforme alertou. Segundo o senador, estão previstos aumentos para o preço da energia elétrica (20% a 30%), água (18%) e Imposto de Propriedade sobre Veículos Automotores (IPVA), além [...]
Aécio quer votar Imposto de Renda semana que vem
O presidente da Câmara, Aécio Neves, disse há pouco que espera votar o projeto que reajusta a tabela do Imposto de Renda na semana que vem. “A expectativa é que o Governo avance na conversa com os líderes”. ORÇAMENTO PARTICIPATIVO O presidente da Câmara lembrou que essa será a primeira vez que o orçamento vai [...]
Deputado contesta informação sobre perda de receita
O deputado Germano Rigotto (PMDB-RS) contestou, na Comissão de Finanças e Tributação, a declaração do secretário adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, de que houve a perda de R$ 1 bilhão de receita com a adoção do Simples. Rigotto lembra que o secretário não está considerando a ampliação da base tributária, restringindo-se às empresas que [...]
Prestadora de serviço no Simples é criticada
O secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, manifestou há pouco sua posição contrária à inclusão das empresas prestadoras de serviços no sistema “Simples”. Ricardo justifica que a prestadora de serviço é diferente de uma empresa comercial e, portanto, não se inclui no princípio da isonomia. O secretário-adjunto da Receita Federal informou que em 1996, quando [...]
Convidada quer recolhimento da GPS fora da Internet
A representante do Conselho Federal de Farmácia, Marta Arakaki, propôs há pouco no seminário sobre legislação tributária que as empresas que fazem o recolhimento de até R$ 1 mil da GPS tenham uma alternativa para fazer o recolhimento da guia por outro meio que não seja a Internet. Marta Arakaki criticou o fato de as [...]
Relator da CPMF propõe alíquota mínima para ISS
O deputado Delfim Netto (PPB-SP), relator da Comissão Especial que analisa a proposta que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, concluiu há pouco a leitura de seu parecer. O parlamentar apresentou substitutivo à PEC 407/01, no qual, entre outras inovações, propõe que lei complementar torne obrigatória a fixação de alíquota mínima para o Imposto [...]
Guerra fiscal entre municípios pode terminar
Proposta que prorroga a CPMF também fixa a alíquota mínima do ISS em 2% LILIANA LAVORATTI BRASÍLIA – A guerra fiscal entre os municípios poderá terminar se o Congresso aprovar as mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS) previstas na proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). [...]
