Primeira derrota Justiça nega a Marta suspensão do Refis municipal
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Márcio Bonilha, negou nesta terça-feira (9/1) o pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, para a suspensão do Refis municipal. O pedido foi apresentado pela prefeitura de São Paulo. A redução de alíquotas do ISS, prevista na lei, segundo a Secretaria de Finanças, poderá causar [...]
Tributação Ponto com
A chamada Nova Economia , desenvolvida através da Internet e recheada de enormes investimentos alocados ao mundo virtual, vem despertando grande interesse governamental na tributação das várias atividades ali desenvolvidas. Esse aguçado apetite de arrecadação, contribui também para acirrar a conhecida guerra fiscal praticada pelos Estados. Porém, esse mercado promissor de arrecadação de tributos, em [...]
Créditos de impostos Supremo vai examinar compensação dos créditos de ICMS
A Confederação Nacional do Comércio pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (03/01), que declare a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 102. Essa lei permite ao governo federal adiar a compensação de impostos pagos a mais, com tributos ainda por vencer, na área da energia elétrica e das telecomunicações. Na argumentação apresentada com a Ação [...]
Compensação tributária INSS: apólices do século passado não quitam tributos.
Apólices da dívida pública do início do século passado não servem para quitar dívidas com o INSS. A decisão foi adotada nesta terça-feira (2/1) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Costa Leite. Uma empresa capixaba havia obtido o direito de compensar quase R$ 4 milhões em débitos com a Previdência, usando apólices emitidas [...]
Comissão de estudos do PEC Nº 175-A, DE 1995, que implanta a reforma tributária, instituída pelo Instituto dos Advogados de São Paulo
Coordenador: DR. KIYOSHI HARADA Membros: DR. ANTONIO JOSÉ DA COSTA DR. ERNESTO JOSÉ PEREIRA DOS REIS DR. FARID CASSEB DR. JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO DR. LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI DR. LUIZ FERNANDO FERRAZ DE REZENDE DRª MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES DR. ROGÉRIO GANDRA DA SILVA MARTINS DR. WAGNER BALERA Exame preliminar do Projeto e [...]
Zoneamento – Desconformidade de edificação e desconformidade de uso. Não vinculação do uso às características do prédio licenciado.
O proprietário de um prédio assobradado, originariamente de uso misto, situado na Z-01, submete a nossa apreciação a seguinte questão. Na década de sessenta e até meados da década de setenta o consulente utilizava a parte de baixo do prédio para desenvolvimento de atividade comercial, consistente na venda de produtos alimentícios, devidamente licenciada perante órgão [...]
Comentários à lei de responsabilidade fiscal
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elaborada e promulgada, às pressas, no decorrer do clamor da opinião pública que tomou conta das mídias, revoltada com os atos de improbidade reinante no País, além do seu excessivo tecnicismo e complexidade para ser aplicada no âmbito da União, dos 27 Estados e [...]
Princípio da imodificabilidade do lançamento
As normas gerais de Direito Tributário possuem uma função tríplice, estando consagradas no artigo 146 da Constituição Federal. Isto implica dizer que as normas gerais deverão versar sobre os conflitos de competência, as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem assim aqueles assuntos descritos no inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” do referido dispositivo [...]
