EMENTA.IRPJ RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS A não contabilização de valores correspondentes a serviços efetivamente prestados nos casos previstos no artigo 282 do RIR/80 por si só constitui omissão de receitas mormente se já recebidos no período base em questão. O que poderia ser diferido da tributação era a parcela do lucro da empreitada, computado no resultado do exerclcio, proporcional à receita não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social.
Acórdão Nº 107-0003, de 15 de março de 1993 (DOU de 19/12/96) Recurso improvido. Decisão unânime. Origem: 1º CC/MF, 7a. Câm., Recorrente: Bazzarella Engenharia Ltda., Recorrida: DRF/Vitória – ES Fonte: Conselho
EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BEFIEX. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO: C.F., 1967, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. C.F., art. 151, III. SISTEMÁTICA DE REVOGAÇÃO: ADCT, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. ISENÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES: DIREITO ADQUIRIDO. CTN, art. 178. C.F., art. 5º, XXXVI. Súmula 544-STF.I. – Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, em razão do Programa de Exportação - BEFIEX, com prazo certo de dez anos e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de concessão, por parte da União, de isenção de tributos estaduais e municipais – CF, art. 151, III - há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º do ADCT. Em princípio, ela somente ocorreria dois anos após a promulgação da CF/88, dado que não confirmada pelo Estado membro. Todavia, porque concedida por prazo certo e mediante condições, corre em favor do contribuinte o instituto do direito adquirido (CTN, art. 178; CF, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 41, § 2º; Súmula 544-STF). Quer dizer, a revogação ocorrerá após o transcurso do prazo da isenção. II. – R.E. não conhecido.
RE-169880 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO – Publicação DJ DATA-19-12-96 PP-51790 – EMENT VOL-01855-05 PP-00953 – Julgamento 29/10/1996 – SEGUNDA TURMA Observação Votação: Unânime. Resultado: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(7). Análise:(AAF). Revisão:(NCS). Inclusão: 23/12/96, (SMK). Alteração: 07/07/00, (MLR). Partes RECTE. : ESTADO DE SAO PAULO RECDO. : BELOIT RAUMA INDUSTRIAL LTDA Legislação [...]
EMENTA.DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS – MERCADORIA IMPORTADA. ART. 155, § 2º, IX, “a”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 577.1. O Plenário do S.T.F., no julgamento dos RR.EE. 193.817 e 192.711, firmou entendimento no sentido de que pode, a liberação da mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo importador, do pagamento do ICMS sobre ela incidente. 2. Interpretando a norma do art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal, entendeu a Corte que sua redação permite tal exigência, ao ensejo da entrada no posto aduaneiro, antes, portanto, da entrada física da mercadoria no estabelecimento importador, reconhecendo, assim, a constitucionalidade da legislação estadual que dispôs dessa forma, autorizada por Convênio, nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT, não mais se justificando, em tais circunstâncias, a aplicação da Súmula 577. 3. Adotada a fundamentação dos precedentes, o R.E. é conhecido e provido para o restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação Cível.
RE-207133 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES – Publicação DJ DATA-19-12-97 PP-00061 – EMENT VOL-01896-09 PP-01892 – Julgamento 18/11/1997 – Primeira Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-192711, RE-193817. O RE-213817 foi objeto dos REED, recebidos. N.PP.:(04). Análise:(RCO). Revisão:(JBM). Inclusão: 28/01/98, (MLR). Alteração: 06/08/99, (SVF). Partes RECTE. : [...]
EMENTA.ICMS. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. LEI Nº 6.374/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSTITUCIONALIDADE.Legitimidade da legislação paulista, editada em face da regra do inciso IX, a, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, que condicionou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior à apresentação do comprovante da isenção, da não- incidência, ou do recolhimento do tributo estadual devido pela importação. Orientação tomada em julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 192.711-9. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RE-207821 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-19-12-97 PP-00061 – EMENT VOL-01896-10 PP-01939 – Julgamento 09/09/1997 – Primeira Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-192711. N.PP.:(08). Análise:(RCO). Revisão:(JBM). Inclusão: 28/01/98, (MLR). Alteração: 26/04/99, (SVF). Partes RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECDO. : CTC – CENTRO [...]
EMENTA.HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA POR NÃO HAVER DESCRITO CONDUTA TÍPICA. ATENDIMENTO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Pelo teor da peça acusatória verifica-se ser ela formalmente apta ao fim a que se destina, pois retrata, com consistência fatos suficientes de modo a possibilitar a identificação da prática do delito de sonegação fiscal, descrevendo circunstâncias que abrem espaço ao exercício da mais ampla defesa, atendendo-se, com isso, às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal. A constatação do elemento subjetivo do delito há de ser melhor apreciada a partir da realização dos atos de instrução processual, onde poderá haver uma análise valorativa da prova, sabido que na peça acusatória só se indaga se o relato se ajusta à figura típica de que se cuida. Habeas corpus indeferido.
HC-74571 / BA – HABEAS CORPUS – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-19-12-96 PP-51769 – EMENT VOL-01855-03 PP-00442 – Julgamento 29/10/1996 – PRIMEIRA TURMA Observação Votação: Unânime. Resultado: INDEFERIDO. VEJA: RHC-65691, RTJ-125/1053. N.PP.:(9). Análise:(RCO). Revisão:(NCS). Inclusão: 26/12/96, (SMK). Alteração: 05/05/97, (NT). Partes PACTE. : JORGE LUIZ COSTA SULZ DE ALMEIDA IMPTE. : ALBERTO [...]
EMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADE NO ARESTO QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO PIS NO “QUANTUM” E NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449/88. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO.1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2. Ônus da sucumbência. Fixação. Tendo sido a recorrente vencida e vencedora, o ônus da sucumbência há de ser proporcionalmente compensado e distribuído entre as partes. Embargos de declaração recebidos.
REEDED-181165 / DF – EMBS. DECL. EM EMBS. DECL. EM REC. EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MAURICIO CORREA – Publicação DJ DATA-19-12-96 PP-51784 – EMENT VOL-01855-07 PP-01382 – Julgamento 02/04/1996 – SEGUNDA TURMA Observação Votação: Unânime. Resultado: RECEBIDOS. N.PP.:(05). Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 26/12/96, (SMK). Alteração: 21/06/00, (SVF). Legislação LEG-FED LCP-000007 ANO-70 LEG-FED DEL-002445 ANO-80 LEG-FED DEL-002449 [...]
EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL. NATUREZA NAO TRIBUTARIA DAS CONTRIBUICOES SOCIAIS. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
AGRAG-100350 / SP – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETICAO – Relator Ministro CARLOS MADEIRA – Publicação DJ DATA-19-12-85 PG-23628 – EMENT VOL-01405-03 PG-00648 – Julgamento 29/11/1985 – SEGUNDA TURMA Observação VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: IMPROVIDO. ANO:85 AUD:19-12-85 Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00043 INC-00010 ***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1977 LEG-FED LEI-003071 [...]
EMENTA.TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA SUPÕE QUE CREDITOS E DEBITOS DIGAM RESPEITO A TRIBUTO COM FATO GERADOR IDENTICO E IGUAL DESTINAÇÃO; A LUZ DESSE CRITERIO, NÃO SÃO COMPENSAVEIS OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TITULO DE FINSOCIAL E AQUELES DEVIDOS A GUISA DE IPI. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
ERESP 92957/CE ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1996/0061842-9) – Fonte DJ DATA:19/12/1997 PG:67437 – Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) – Data da Decisão 14/05/1997 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO Decisão POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS. VENCIDO OS SRS. MINISTROS JOSE DELGADO, PEÇANHA MARTINS E HUMBERTO GOMES DE BARROS QUE DELES [...]
EMENTA.TRIBUTARIO. IPI. CREDITO-PREMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N. 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATORIOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS.I – A AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CREDITOS-PREMIO RELATIVOS AO IPI PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS (DECRETO-LEI N. 20.910/32), APLICANDO-SE-LHE, NO QUE COUBER, OS PRINCIPIOS RELATIVOS A REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTARIO. OFENSA AOS ARTS. 173 E 174 DO C.P.C. NÃO CARACTERIZADA. II – A CORREÇÃO MONETARIA E DEVIDA A PARTIR DA DATA DA CONVERSÃO DOS CREDITOS QUESTIONADOS EM MOEDA NACIONAL, NA FORMA DO ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 491, DE 1969, APLICANDO-SE, DESDE ENTÃO, A SUMULA N. 46 – TFR, SEGUNDO A QUAL AQUELA CORREÇÃO “INCIDE ATE O EFETIVO RECEBIMENTO DA IMPORTANCIA RECLAMADA”. III – OS JUROS MORATORIOS SÃO DEVIDOS, A TAXA DE 12% AO ANO, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 161, PAR. 1. E 167, PARAGRAFO UNICO, DO C.P.C. INAPLICAÇÃO DOS ARTS. 58, 59 E 60 DO CODIGO CIVIL E DO ART. 1. DA LEI N. 4.414/64. IV – SALVO LIMITE LEGAL, A FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATICIA DEPENDE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, NÃO ENSEJANDO RECURSO ESPECIAL. SUMULA N. 389 – STF. APLICAÇÃO. V – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
RESP 46548/DF ; RECURSO ESPECIAL (1994/0010034-5) – Fonte DJ DATA:19/12/1994 PG:35301 – Relator(a) Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280) – Data da Decisão 05/12/1994 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. Indexação AÇÃO DE COBRANÇA, CREDITOS, PREMIO, (IPI), PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TERMO INICIAL, DATA, CONVERSÃO, MOEDA, [...]
EMENTA.TRIBUTARIO. IPI. CREDITO-PREMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N.491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATORIOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS.I – NO TOCANTE A PRESCRIÇÃO A ORA RECORRENTE NÃO APELOU DA SENTENÇA, QUE, POR ISSO, FOI CONFIRMADA PELO ACORDÃO RECORRIDO. TRATANDO-SE DE MATERIA PRECLUSA, NÃO PODIA SER RESSUSCITADA NESTE RECURSO. OFENSA AOS ARTS. 173 E 174 DO C.T.N. NÃO CARACTERIZADA. II – NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CREDITOS-PREMIO RELATIVOS AO IPI, TEM APLICAÇÃO OS PRINCIPIOS ATINENTES A REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTARIO. III – A CORREÇÃO MONETARIA E DEVIDA A PARTIR DA DATA DA CONVERSÃO DOS CREDITOS QUESTIONADOS EM MOEDA NACIONAL, NA FORMA DO ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 491, DE 1969, APLICANDO-SE, DESDE ENTÃO, A SUMULA N. 46 – TFR, SEGUNDO A QUAL AQUELA CORREÇÃO “INCIDE ATE O EFETIVO RECEBIMENTO DA IMPORTANCIA RECLAMADA”. IV – OS JUROS MORATORIOS SAO DEVIDOS, A TAXA DE 12% AO ANO, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICACAO DOS ARTS. 161, PAR. 1. E 167, PARAGRAFO UNICO, DO CPC. INAPLICAÇÃO DOS ARTS. 58, 59 E 60 DO CODIGO CIVIL E DO ART. 1. DA LEI N. 4.414/64. V – SALVO LIMITE LEGAL, A FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATICIA DEPENDE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, NAO ENSEJANDO RECURSO ESPECIAL. SUMULA N. 389 – STF. APLICACAO. VI – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
RESP 46125/DF ; RECURSO ESPECIAL (1994/0008788-8) – Fonte DJ DATA:19/12/1994 PG:35301 – Relator(a) Min. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO (280) – Data da Decisão 05/12/1994 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Decisão POR UNANIMIDADE, NAO CONHECER DO RECURSO Indexação CABIMENTO, APLICAÇÃO, ANALOGIA, CRITERIOS, REPETIÇÃO DE INDEBITO, CORREÇÃO MONETARIA, RESSARCIMENTO, CREDITOS, PREMIO, (IPI). CORREÇÃO MONETARIA, TERMO [...]
