Como arrecadar sem tributar
A Câmara Municipal de São Paulo está discutindo projeto de minha autoria que, se aprovado, poderá representar grande inovação em todo o mundo. Investimentos públicos são tradicionalmente custeados com aumento de impostos e com endividamento. Esses caminhos estão esgotados. A proposta que apresentei à Câmara visa a securitização de direitos de construir na cidade de [...]
EMENTA.1.IRPJ – ARRENDAMENTO MERCANTIL – BENS NÃO ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA – 2.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO LÍQUIDO – DECORRÊNCIA – 3.TAXA DE JUROS – IMPROCEDÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE ARGUÍDA. Recurso não provido.
Acórdão nº 103-19.753, de 11 de novembro de 1998 (DOU, de 23/12/98) 1.IRPJ – ARRENDAMENTO MERCANTIL – BENS NÃO ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA – A natureza dos bens adquiridos e a sua questionável essencialidade em cotejo com a atividade comercial do litigante não prescindem de provas para afastar a exação combatida, máxime porque a [...]
EMENTA.1.IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – ARBITRAMENTO DO LUCRO -2.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.Recurso provido.
Acórdão nº 103-19.552, de 19 de agosto de 1998 (DOU de 23/12/98) 1.IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – ARBITRAMENTO DO LUCRO – O arbitramento de lucro é procedimento reservado aos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil e aplicável apenas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do art. 399 do RIR/80, [...]
EMENTA.1.IRPJ – CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS – 2.IRPJ – MÚTUO CONTRATADO – OPERAÇÃO TRIANGULAR – DESNECESSIDADE -3.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – AÇÃO JUDICIAL – FALTA DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO – 4.MULTA DE OFÍCIO – 5.IR-FONTE – DECORRÊNCIA – 6.TAXA REFERENCIAL DE JUROS – TRD.Recurso parcialmente provido.
Acórdão nº 103-19.741, de 10 de novembro de 1998 (DOU, de 23/12/98) 1.IRPJ – CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS – “Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. E indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida [...]
EMENTA.1.IRPJ – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS – CORREÇÃO (VARIAÇÃO MONETÁRIA) – RESERVA OCULTA – 2.IRPJ – DESPESAS PROMOCIONAIS – COMEMORAÇÃO DE 25 ANOS – DEDUTIBILIDADE.Recurso parcialmente provido.
Acórdão nº 103-19.733, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 23/12/98) 1.IRPJ – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS – CORREÇÃO (VARIAÇÃO MONETÁRIA) – RESERVA OCULTA – Os empréstimos compulsórios à ELETROBRÁS, submissos ao Decreto-lei nº 1.512/76, sujeitam-se aos critérios de correção monetária e encargos de juros, consoante o regime de competência e de acordo com as [...]
EMENTA.IRPJ – REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE – A avaliação deve ser feita por três peritos ou por empresa especializada em avaliações, mediante apresentação de laudo fundamentado, que indique os critérios de avaliação e os elementos de comparação utilizados, e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. Se o laudo de avaliação não satisfizer as exigências das leis comerciais e fiscais, a contrapartida do aumento dos bens deve ser adicionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real.Recurso improvido.
Acórdão nº 103-19.736, de 10 de novembro de 1998 (DOU, de 23/12/98) Origem: 1º CC/MF, 3a. Câm., Recorrente: Indústria e Comércio Brosol Ltda., Recorrida: DRJ em Campinas – SP Fonte: Conselho
INTEIRO TEOR. EMENTA.Nulidade – Auto de Infração Lavrado fora do Estabelecimento
Acórdão nº 103-19.747, de 11 de novembro de 1998 (DOU, de 23/12/98) PRELIMINARES DE NULIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – A.I. LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO – O “local de verificação da falta” não pressupõe, literalmente, o espaço físico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização de empresa [...]
A gula insaciável do leão
Segundo um recente estudo do IBGE a carga tributária brasileira bateu novo recorde em 1999, fato este que deve se repetir em 2000. Os tributos no Brasil oscilaram entre 22 e 25% do PIB até os primeiros anos da década de 90, quando então passaram a abocanhar fatias cada vez maiores da produção nacional. Em [...]
A CPMF e o mercado financeiro
A isenção da CPMF aos investidores estrangeiros nas bolsas de valores deu início a uma nova rodada de críticas a esse imposto. A maior parte dos ataques vem de autores que há anos repetem teses requentadas, e que insistem em ignorar a experiência altamente positiva de impostos sobre movimentação financeira no Brasil. Enquanto, sem qualquer [...]
EMENTA.IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIA VENDIDA. COMPRADOR TITULAR DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. DESDE QUE O IMPOSTO DE CONSUMO E DEVIDO PELO PRODUTOR OPERANDO-SE A SUA INCIDENCIA NA SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO, AQUELE NAO SE LIBERA AINDA QUE O ADQUIRENTE DA MERCADORIA GOZE DE IMUNIDADE. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RE-72475 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro DJACI FALCAO – Publicação DJ DATA-21-12-71 PG-07321 – EMENT VOL-00860-02 PG-00755 – Julgamento – 26/10/1971 – PRIMEIRA TURMA Observação DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF ANO:** Alteração: 06/11/00, (MLR). Indexação IMPOSTO DE CONSUMO, (ATUAL IPI). COMPRADOR TITULAR DE IMUNIDADE TRIBUTARIA, INCIDENCIA, DIREITO TRIBUTARIO Fonte: STF
