EMENTA.NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO – PRAZO DA IMPUGNAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDA – PREVALÊNCIA – Considerando as peculiaridades da emissão da notificação de lançamento por processo eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação da impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento.
Acórdão Nº 107-0028 de 16 de março de 1993 (DOU de 02/01/97) Recurso conhecido. Determinado o retorno dos autos à repartiçào de origem, para que seja apreciado o mérito da questão. Decisão unânime. Origem: 1º CC/MF, 7a. Câm., Recorrente: Reflorestamento da Fazenda de São Miguel Ltda., Recorrida: DRF em Ribeirão Preto – SP Fonte: Conselho
ITBI progressivo
A alíquota do ITBI não mais se sujeita ao limite máximo a ser estabelecido pelo Senado Federal, como ocorria na ordem constitucional antecedente. Com fundamento na norma programática do § 1º do art. 145 da CF vigente a Lei municipal de n. 11.154/91 estatuiu alíquotas progressivas de 2%, 4% e 6% (art. 10, II) no [...]
O imposto sobre serviços e o leasing de veículos
Nunca uma matéria despertou tantas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto essa questão de incidência, ou não, do ISS sobre a operação de leasing de veículos, conhecida como a de arrendamento mercantil. Muitos autores entendem que o contrato de leasing tem por traço fundamental a operação de financiamento e não a utilização temporária do bem, fato [...]
IPVA – O problema da ausência de lei complementar
Repete-se todos os anos, principalmente às vésperas dos prazos de recolhimentos do IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores – a discussão em torno da constitucionalidade ou não de sua cobrança. Inúmeros são os argumentos contra a cobrança desse imposto: a) a elaboração da tabela de valor venal dos veículos em desacordo com a [...]
Imunidade tributária
Imunidade tributária é um instituto de natureza constitucional representando restrição ao exercício do poder impositivo do Estado. Em relação a certas pessoas e determinados patrimônios, renda ou serviços as entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios) não podem instituir impostos. Implica proibição constitucional voltada ao legislador ordinário. A Constituição Federal de 1988 trouxe algumas inovações [...]
Imunidade do idoso antes e depois da EC nº 20/98
A controvérsia acerca da imunidade da pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade agravou-se com o advento da EC nº 20/98, que revogou o inciso II, do § 2º, do art. 153 da CF que assim dispunha: “II – não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria [...]
O imposto sobre transmissão
Sumário: Generalidades – Fato Gerador – Contribuinte – Alíquota – Base de Cálculo – Obrigações dos Notários e Oficiais de Registro de Imóveis. Generalidades Esse imposto, conhecido como sisa, já era de competência impositiva municipal antes da Reforma implantada pela Emenda nº 18/65. Com a Reforma de 1965 o imposto de transmissão de bens imóveis, [...]
Alterações da Legislação Tributária para o Ano 2000
1. – O Governo Federal editou nos últimos meses um novo pacote de medidas fiscais com o objetivo de aumentar a arrecadação federal. As alterações anunciadas foram introduzidas no Sistema Tributário Nacional por meio da edição da Lei nº 9.887, de 7.12.1999 (“Lei 9.887/99″), da Medida Provisória nº 1.990-26, de 14.12.1999 (“MP 1.990-26/99″), da Medida [...]
