EMENTA.1.IRPJ – EMPRÉSTIMOS À ELETROBRÁS – CORREÇÃO MONETÁRIA – 2.IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – 3.IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS – 4.PIS/DEDUÇÃO, IR-FONTE, PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL/FATURAMENTO – PROCEDIMENTOS DECORRENTES.Recurso negado.
Acórdão nº 108-04.785, de 09 de dezembro de 1997 (DOU de 25/02/99) 1.IRPJ – EMPRÉSTIMOS À ELETROBRÁS – CORREÇÃO MONETÁRIA – A exigência de atualização monetária dos valores emprestados visa tão-somente neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos emprestados, não traduzindo riqueza nova, pelo que impróprio falar em disponibilidade. 2.IRPJ [...]
EMENTA.1.IRPJ – INGRESSO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO COM RECEITA EXCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE-2.IRPJ – LUCRO RESUMIDO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES – ARBITRAMENTO DO LUCRO–3.IRPJ – LUCRO ARBITRADO, – PERCENTUAIS FIXADOS EM PORTARIA – 4.IRPJ – LUCRO ARBITRADO – PERÍODOS SUCESSIVOS AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS -5.PIS FATURAMENTO – OMISSÃO DE RECEITA – DECRETOS LEIS Nºs 2.445 e 2.449/88 -6.IR-FONTE, CSSL e COFINS – DECORRÊNCIA. Recurso parcialmente provido.
Acórdão nº 108-05.433, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 25/02/99) 1.IRPJ – INGRESSO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO COM RECEITA EXCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE: A tributação da receita excedente, pelo dobro dos percentuais, só era assegurada para a empresa que, no ano anterior, já estivesse enquadrada no lucro presumido, sendo vedado o ingresso na [...]
EMENTA.1.IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS PERÍODO-BASE DE 1991 – 2.IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS – PERÍODOS-BASE DE 1991 E 1992 – 3.IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – REDUÇÃO INDEVIDA DO ATIVO PERMANENTE – PERÍODO-BASE DE 1991 – 4.IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF PREJUÍZOS FISCAIS EXISTENTES EM 31.12.89 – RECONHECIMENTO DOS EFEITOS – 4.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – 5.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – EXIGÊNCIA REFLEXA – Recurso parcialmente provido.
Acórdão nº 101- 92.429, de 12 de novembro de 1998 (DOU de 25/02/99) 1.IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS PERÍODO-BASE DE 1991 – Verificada a falta ou a insuficiência de reconhecimento de variação monetária sobre empréstimos a empresa ligada é exigível o reconhecimento da variação monetária ativa prevista no Decreto-lei nº 2.065/83, art. 21. 2.IRPJ [...]
EMENTA.IRPJ – PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – ANO CALENDÁRIO DE 1995- A pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real pode deixar de recolher ou reduzir o pagamento do imposto calculado por estimativa, desde que comprove, através de balanços ou balancetes mensais, a existência de prejuízos fiscais a partir do mês de janeiro ou que a redução do valor recolhido resultou do fato de que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.Recurso voluntário provido.
Acórdão nº 101-92.485, de 10 de dezembro de 1998 (DOU de 25/02/99) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: EBERLE S/A ; Recorrida: DRJ PORTO ALEGRE Fonte: Conselho
EMENTA.1.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO – NULIDADE DE LANÇAMENTO.Recurso provido.2.IRPJ – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.Recurso de ofício negado.
Acórdão nº 108-04.620, de 14 de outubro de 1997 (DOU de 25/02/99) 1.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO – NULIDADE DE LANÇAMENTO: Cancela-se a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições [...]
EMENTA.NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE – Nos termos do art. 11 do Decreto nr. 70.235/72 e do art. 5º da Instrução Normativa do SRF nr. 54/97, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação.Recurso de ofício negado.
Acórdão nº 101-92.392, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 25/02/99) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: DRJ EM CAMPO GRANDE – MS. ; Interessada : TELECOMUNICAÇOES DE MATO GROSSO DO SUL S/A – TELEMS Fonte: Conselho
Cobrança irregular de ISS Recife deve devolver valor cobrado a mais a empresas
Para se cobrar o Imposto Sobre Serviço (ISS) nas exibições cinematográficas é preciso que se exclua o valor pago ao produtor do filme. Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao acatar a tese de empresas de cinema contra a cobrança no Recife. A administração da capital pernambucana estava cobrando o imposto tanto sobre [...]
Crise de confiança
Na sexta-feira, 29 de janeiro, o Brasil sofreu uma corrida bancária. Foi um dia de cão, que resultou na queda do presidente do Banco Central, recém-indicado, e na quase demissão do ministro da Fazenda. Não se trata de analisar se os fatos eram ou não, suficientemente graves para justificar o ocorrido. Análise posterior mostrou que [...]
EMENTA.IRF – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – A tributação prevista no artigo 47 da Lei nr. 7.713/88 incide tão somente sobre rendimento real proveniente de aplicações financeiras de qualquer espécie e ganho de capital em operações de alienação, a qualquer titulo, ou cessão de bens e direitos, pagos a beneficiários não identificados, excluindo-se da tributação, portanto, o numerário desviado da pessoa jurídica á guisa de pagamento de tributos, cuja ação criminosa de terceiros em relação à empresa foi objeto de denúncia policial.Acórdão re-ratificado.Recurso provido.
Acórdão nº 101-92.316, de 24 de setembro de 1998 (DOU de 23/02/99) Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nr. 101-91.548, de 17.10.97 e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., Recorrida: DRJ em Campinas – SP Fonte: Conselho
EMENTA.1.IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – ESCRITURAÇÃO FISCAL INADEQUADA – 2.IR FONTE – EXIGÊNCIA REFLEXA. Recurso provido.
Acórdão nº 101-92.339, de 13 de outubro de 1998 (DOU de 23/02/99) 1.IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – ESCRITURAÇÃO FISCAL INADEQUADA – Diante do disposto no artigo 25 da ADTC, da CF/88, sem lei específica, que só surgiu com a de n. 8991/95, resultado da MP 812/94, inviável era lançar com coeficiente agravado, bem como [...]
