EMENTA.Tributário. ICMS. ISS. Corte de Papel. C.F., art. 155, I, b, IX, b. Lei Complementar 56/87. CTN, art. 46. Decreto-Lei 406/68 (Lista anexa – item 72). Decreto-Lei 834/68. Incidência Única do ISS.1. Serviços de corte do papel, prestados por encomenda de terceiro, competindo à empresa unicamente executar o labor contratado no exclusivo interesse do encomendante, sem a típica atividade da comercialização, não se confunde com a circulação de mercadorias, que tem fato imponível autônomo (ICMS). A atividade econômica subjacente prende-se ao interesse do terceiro (encomendante), servindo para a configuração tributária da sua responsabilidade e não do prestador de serviço específico (corte de papel), com a incidência do ISS. À palma, pois, no caso, a incidência do ISS e não do ICMS. 2. Recurso sem provimento.
RESP 123558/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1997/0018013-1) – Fonte DJ DATA:29/11/1999 PG:00123 RDR VOL.:00018 PG:00207 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 07/10/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de [...]
EMENTA.ISS – FATO GERADOR – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO.1. Interpretando-se o art. 12 do Decreto-lei n. 406/68, para fins de cobrança do ISS, considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador (prestação do serviço) e não o do estabelecimento do prestador. 2. Agravo Regimental desprovido.
AGA 196490/DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1998/0051896-7) – Fonte DJ DATA:29/11/1999 PG:00153 RDDT VOL.:00054 PG:00162 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 19/10/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na [...]
EMENTA.Tributário ICMS. Índices de atualização. Recurso não admitido com base em precedentes do STF. Fundamento Não impugnado nas razões do agravo. Regimental não provido.
AGRAG-213545 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro NELSON JOBIM – Publicação DJ DATA-26-11-99 PP-00089 – EMENT VOL-01973-04 PP-00757 – Julgamento 26/10/1999 -Segunda Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Improvido. N.PP.:(06). Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/01/2000, (SVF). Alteração: 05/04/01, (SVF). Partes AGTE. : CERAMICA TERRANOVA LTDA ADVDOS. : LYCURGO [...]
EMENTA.ICMS. BASE DE CÁLCULO. Incidência sobre o acréscimo no preço para venda a crédito. Matéria constitucional não prequestionada (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.
AGRAG-219268 / RJ – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro NELSON JOBIM – Publicação DJ DATA-26-11-99 PP-00089 – EMENT VOL-01973-04 PP-00814 – Julgamento 26/10/1999 – Segunda Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. N.PP.:(07). Análise:(ARL). Revisão:(). Inclusão: 20/01/2000, (SVF). Partes AGTE. : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA ADVDOS. : PLÍNIO GUSTAVO PRADO [...]
EMENTA.Recurso extraordinário. Imunidade. Art. 19, III, “d”, da Emenda Constitucional n. 1/69.- Essa imunidade não abrange os serviços prestados por empresa que transporta jornais para a sua distribuição, a qual, com referência a esse serviço, está sujeita ao I.S.S.(artigo 24, II, da Emenda Constitucional n. 1/69). Precedente do S.T.F. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RE-116607 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a) Min. MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-26-11-99 PP-00132 – EMENT VOL-01973-03 PP-00574 – Julgamento 19/10/1999 – Primeira Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RE-87049, RTJ-87/608, RTJ-90/623. N.PP.:(12). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/a). Inclusão: 20/01/2000, (SVF). Partes RECTE. : PREF.MUN. SP RECDO. : OESP DISTRIBUICAO E TRANSPORTE [...]
Pitta contesta isenção STF julga lei que libera desempregado de pagar IPTU
O prefeito de São Paulo, Celso Pitta, está pedindo que o Supremo Tribunal Federal suspenda a lei que isenta os desempregados paulistas do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Segundo o prefeito, a promulgação da norma fere a iniciativa da prefeitura, causando renúncia de receita e perda de arrecadação para os cofres [...]
EMENTA.Processual Civil. Recurso Especial. Compensação (art. 66, Lei 8383/91). Agravo Interno (art. 557, § 2º, CPC). Impossibilidade Entre Tributos de Natureza Diversa.1. Compensação do PIS com PIS, descabendo compensá-lo com a Cofins, CSL e pro-labore. 2. Decisão inspirada nos fundamentos de iterativa compreensão pretoriana está alforriada do agrilhão recursal interposto com o fito de ampliar as hipóteses de compensação. 3. Precedentes. 4. Embargos desacolhidos.
EDAG 184865/DF ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1998/0026463-9) – Fonte DJ DATA:22/11/1999 PG:00152 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 31/08/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior [...]
EMENTA.ICMS. DECRETO Nº 35.386/92-SP: ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS.Não se compreendendo no campo reservado à lei a definição de vencimento das obrigações tributárias, legítimo o Decreto nº 33.386/92, que modificou a data de vencimento do ICMS. Improcedência da alegação de infringência ao princípio da vedação de delegação legislativa. Recurso que, de resto, carece de preqüestionamento. Recurso extraordinário não conhecido.
RE-253395 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-19-11-99 PP-00077 – EMENT VOL-01972-10 PP-02027 – Julgamento 19/10/1999 – Primeira Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(06). Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 28/01/00, (SVF). Alteração: 10/08/00, (MLR). Partes RECTE. : MANIKRAFT – GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA ADVDOS. : [...]
EMENTA.TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REVOGAÇÃO, PELA LEI Nº 2.080/93, DO ART. 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ISS DEVIDO PELAS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 9º, §§ 1º E 3º.Revogação que não teve o efeito de afastar a incidência, no caso, das normas sob enfoque, do DL nº 406/68, que a jurisprudência do STF tem como recebido, no ponto, com o caráter de lei complementar, pela Constituição de 1988 (art. 146, III, a e d). Recurso conhecido e provido.
RE-224760 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a) Min. ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-19-11-99 PP-00069 – EMENT VOL-01972-04 PP-00768 – Julgamento 19/10/1999 – Primeira Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/11/99, (SVF). Partes RECTE. : RAF ARQUITETURA E PLANEJAMENTO S/C LTDA ADVDOS. : BERNARDO MARCELO KELNER E OUTROS [...]
EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL – LIMINAR – LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO.O pedido de concessão de liminar para autorizar o levantamento dos depósitos judiciais efetuados referentes a IPI deveria ser formulado em mandado de segurança e perante o Juiz singular, não em sede de cautelar. Agravo improvido.
AGRMC 1871/RS ; AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (1999/0070445-2) – Fonte DJ DATA:16/11/1999 PG:00184 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 14/09/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos [...]
