EMENTA.Recurso extraordinário inadmitido. 2. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAG-245643 / DF – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-10-12-99 PP-00007 – EMENT VOL-01975-05 PP-01001 – Julgamento 16/11/1999 – Segunda Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Veja RE-148754; RTJ-110/1101. Inclusão: 16/02/00, (MLR). Partes AGTE. : TECNOVETTI PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA [...]
EMENTA.Recurso extraordinário. 2. Imposto Sobre Serviços. Revogação de isenção. Art. 41, § 1º, do ADCT. 3. Inviabilidade do reexame de provas e fatos da causa. Súmula 279. 4. Agravo regimental improvido.
AGRRE-248348 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a) Min. NÉRI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-10-12-99 PP-00029 – EMENT VOL-01975-09 PP-01861 – Julgamento 16/11/1999 – Segunda Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. N.PP.:(08). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 01/03/00, (SVF). Partes AGTE. : MAJ CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA ADVDOS. : ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA [...]
A Verdadeira Reforma Tributária
O Sistema Tributário Brasileiro é bastante recente e surgiu, na verdade, com a Emenda Constitucional 18, de 1o. de dezembro de 1965, que, no artigo 1O., delimitou, com cirúrgica precisão, essa área, desenhando sua composição: impostos, taxas e contribuições de melhoria, cimentando-se um sistema uno e nacional. Foi o primeiro movimento sério, com o objetivo [...]
O Frankenstein tributário
A estrutura tributária proposta pelo relator, deputado Mussa Demes, pretende tornar o horroroso sistema tributário atual em algo ainda mais medonho. Seu projeto expande os custos de declaração dos impostos devidos e de sua fiscalização em nível estadual e federal e nas empresas. Para piorar, não toca nas brechas próprias dos impostos declaratórios, geradoras de [...]
EMENTA.Tributário. IOF. Venda de Ouro. Não Incidência. Compensação. Lei 8.383/91 (art. 66). CTN, 170.1. O Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF pode ser compensado com tributação da mesma natureza: IOF com débitos vincendos do mesmo imposto. Inadmissível seria, por exemplo, com o IPI ou Imposto de Renda, cujos fatos gerados são diferentes. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Tipificada a hipótese legal (art. 66, Lei 8.383/91), nega-se provimento ao recurso.
RESP 130795/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0031609-2) – Fonte DJ DATA:06/12/1999 PG:00067 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 07/10/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, [...]
Reforma fiscal e prestação de serviços
O substitutivo do relator, deputado Mussa Demes, foi aprovado pela Comissão Especial de Reforma Tributária no dia 23, com um único voto contrário, o meu. Mas conseguiu desagradar amplamente, devido às sua fragilidade técnica e aos seus danosos efeitos em termos de aumento da carga tributária. Para se ter uma idéia, realizei simulações que mostram [...]
Salário-educação STF julga constitucional alíquota de 2,5%
Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da alíquota de 2,5% do salário-educação. A decisão garante uma arrecadação suplementar de mais de R$ 800 milhões aos cofres do governo. O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3, apresentada pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, a [...]
Nova proposta de reforma tributária
O PEC nº 175/95 que, entre outras coisas, implantava o IVA com alíquotas federal e estadual mediante fusão do IPI e do ICMS, mantido o ISS municipal, ao que tudo indica, foi sepultado pelo governo central. Aquele projeto, além de em nada contribuir para a simplificação do sistema tributário aumentava demasiadamente a competência impositiva da [...]
Contribuição para o Sebrae – Inconstitucionalidade para as médias e grandes empresas
I- A introdução As empresas de médio e grande porte estão se sujeitando indevidamente ao pagamento da Contribuição para o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE instituída pela Lei nº 8.029, de 12.04.90, como pretendemos demonstrar no presente trabalho. II.1 – A Contribuição para o SEBRAE – Os beneficiários A Contribuição [...]
EMENTA.TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA PRODUTOS IMPORTADOS. IMPOSTO DEVIDO. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.1 – Um dos fatos geradores do IPI, a teor do art. 46, inciso I, do Código Tributário Nacional, é o seu desembaraço aduaneiro, e, quando caracterizado, incide o IPI em produtos importados. 2 – Não é o ato de industrialização que gera a incidência do IPI, posto que este recai no produto objeto da industrialização. 3 – Recurso improvido. (Precedente: REsp nº 180.131/SP – Relator Ministro José Delgado).
RESP 216217/SP ; RECURSO ESPECIAL (1999/0045825-7) – Fonte DJ DATA:29/11/1999 PG:00130 RDDT VOL.:00054 PG:00158 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 07/10/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar [...]
