A Retratabilidade da Confissão de Débito Fiscal Decorrente de Erro de Direito

Não raro nos deparamos com defensores da teoria de que toda e qualquer confissão de dívida é irretratável, seja oriunda de uma relação jurídica de direito público, seja de direito privado. Os que assim pensam, por via de consequência, pugnam pela irretratabilidade de uma confissão de dívida para fins de parcelamento de débitos tributários. Laboram [...]

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Guerra Fiscal – uma abordagem econômica dos limites ao estorno de crédito

A Guerra Fiscal é tema que a muito ocupa tanto Estados quanto contribuintes, sendo muitos os argumentos constitucionais e legais para justificar ou repelir as limitações ao aproveitamento de crédito de ICMS, pelo adquirente de mercadoria, em operação interestadual, cujo remetente foi favorecido por benefício fiscal. Sem sequer adentrar no mérito acerca da legitimidade desta [...]

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O ICMS na importação e o Estado competente para exigi-lo – Posição do STF

Segundo o artigo 155, IX, “a”, da CF/88, o ICMS incidirá “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, (…) cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, …” A Lei Complementar nº 87/96, por sua vez dispõe no artigo 11, I, d, que o local da operação ou da [...]

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ICMS vira entrave para empresas no Simples

São Paulo – As mudanças das regras de cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), desde o início da implantação da Substituição Tributária (ST), pode complicar a vida das empresas cadastradas no Simples. Este modelo de companhia, criado para fomentar pequenas empresas no País, começa a receber penalidades milionárias por falta de pagamento de [...]

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Rio reduz carga tributária do ICMS para o café

BRASÍLIA – Os cafeicultores já podem recolher o ICMS que incide nas operações interestaduais com café cru no Rio de Janeiro. A Superintendência de Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado reduziu a base de cálculo do imposto para o período de 21 a 27 de maio. Os valores foram divulgados nesta sexta-feira pela Portaria [...]

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Receita avisará 4 mil empresas sobre pendências com o Fisco

Cerca de 4 mil empresas que declaram pelo lucro presumido serão avisadas pela Receita Federal de erros e omissões nas informações declaradas ao Fisco. A partir deste mês, a Receita está iniciando um projeto piloto que permitirá a esses contribuintes regularizar o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social [...]

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Decisão do STF sobre guerra fiscal pode ser relativizada

Depois de já declarada a inconstitucionalidade da guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal ainda deverá enfrentar outro longo embate jurídico relacionado ao tema. Os ministros deverão debater o que fazer com os benefícios recebidos pelo contribuinte ao longo dos anos em que as batalhas da guerra fiscal ainda eram constitucionais. Quem levanta a questão é [...]

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Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região entendeu que não é legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, pois tal verba também teria natureza indenizatória. Na apelação apreciada pela Turma, a apelante, a Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações (Abratel), pretendeu fosse também [...]

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