27 de janeiro de 2012

Empresas seguradoras ajuizaram ação em que alegam desrespeito à Súmula Vinculante 32, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual venda de salvados por seguradoras não está sujeita ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A solicitação, com pedido de medida liminar, foi feita nos autos da Reclamação (Rcl) 13214. Conforme o processo, [...]

No Brasil, somente 44% da população tem acesso à rede de esgoto. A Fundação Getulio Vargas1 estima diversos efeitos positivos da universalização do saneamento, tais como: – Redução de 25% no número de internações e de 65% na mortalidade decorrentes de infecções gastrintestinais. – Diferença de 30% no aproveitamento escolar entre crianças que têm e [...]

A decisão desfavorável que a Vale teve na esfera administrativa em um processo multibilionário envolvendo a cobrança de Imposto de Renda sobre lucro no exterior não decorre de nenhum julgamento de mérito feito pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão por meio do qual os contribuintes questionam cobranças de tributos. Conforme esclarecimento feito pela [...]

O governo de Minas Gerais esclareceu que os produtores de qualquer tipo de açúcar de cana deverão adotar a substituição tributária para recolher o ICMS. Pelo regime, o fabricante do produto antecipa o pagamento do imposto para os demais contribuintes da cadeia de consumo. Muitas indústrias do setor ficaram em dúvida se teriam que adotar [...]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou autuação contra a Eletropaulo, em julgamento na manhã desta quinta-feira. O Carf é a última instância administrativa para discussão de cobranças de impostos da Receita Federal. A estatal paulista de energia foi autuada por, segundo o Fisco, deduzir indevidamente de forma “integral os valores pagos a título [...]

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo libera no mês de janeiro R$ 87.592.803,93 em créditos da Nota Fiscal Paulista a 298.590 microempresas com faturamento até R$ 240 mil, optantes do Simples Nacional. Destas empresas, 200.600 receberam de volta 100% do ICMS pago. Os valores foram calculados com base em compras realizadas junto [...]

O partido Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O DEM alega que a norma não pode adotar [...]

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2827/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural (ITR) em até seis cotas iguais, mensais e consecutivas. A proposta altera a Lei 9.393/96, que hoje permite o parcelamento em até três parcelas. “A proposta tem origem em sugestões e no anseio dos [...]

Brasília – O reajuste de impostos sobre bebidas e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o crédito a pessoa física compensaram as desonerações em 2011. Segundo levantamento divulgado hoje (27) pela Receita Federal, que apresentou o resultado da arrecadação no ano passado, as elevações de tributos superaram as reduções em R$ 1,419 bilhão. O [...]

Brasília – A desaceleração da economia se refletirá em crescimento menor da arrecadação em 2012, disse hoje (27) o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Ele não forneceu números, mas admitiu que as receitas do governo seguirão os indicadores de crescimento e de inflação, que subirão menos neste ano. “Como não temos indicadores macroeconômicos [...]

A Medida Provisória nº 556, de 23/12/2011, com vigência a partir de 01/04/2012, assegura a servidores públicos a não incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (contribuição previdenciária) sobre, dentre outras rubricas, o adicional por serviço extraordinário (hora extra) e o adicional de férias(terço constitucional). A norma em questão, ao afastar [...]

A sociedade por cotas de responsabilidade limitada foi introduzida no Direito Brasileiro pelo Decreto n°. 3.708 de 1918, que  se trata de um Diploma relativamente sucinto, que se reporta a outros textos legislativos. Outrossim, foi criada com o intuito de se estabelecer uma estrutura na qual a responsabilidade de seus sócios não fosse ilimitada. Em [...]