A Medida Provisória nº 556, de 23/12/2011, com vigência a partir de 01/04/2012, assegura a servidores públicos a não incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (contribuição previdenciária) sobre, dentre outras rubricas, o adicional por serviço extraordinário (hora extra) e o adicional de férias(terço constitucional). A norma em questão, ao afastar [...]

A sociedade por cotas de responsabilidade limitada foi introduzida no Direito Brasileiro pelo Decreto n°. 3.708 de 1918, que  se trata de um Diploma relativamente sucinto, que se reporta a outros textos legislativos. Outrossim, foi criada com o intuito de se estabelecer uma estrutura na qual a responsabilidade de seus sócios não fosse ilimitada. Em [...]

A Justiça de São Paulo concedeu mais duas liminares favoráveis a empresas impedidas pela prefeitura da capital, por serem devedoras do ISS, de emitir nota fiscal eletrônica. A decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública determina que o município autorize a Max Ambiental, que desenvolve programas de neutralização de carbono, a emitir os documentos fiscais. [...]

Só 25% das solicitantes conseguiram ingressar no sistema até a terceira semana de janeiro Desde o dia 2 de janeiro, mais de 132 mil empresas procuraram a Receita Federal para ingressar no Supersimples. Dessas, apenas 25% foram bem-sucedidas. Segundo o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago, os débitos com a [...]

Decisões recentes de segunda instância autorizam consumidores finais a recorrer ao Judiciário para discutir a restituição de tributos, indicando uma possível reviravolta na jurisprudência sobre o assunto. Na terça-feira, a 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que o Colégio Santa Mônica, situado na capital fluminense, tem legitimidade para entrar [...]

Após cinco anos de existência do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Receita Federal deve divulgar neste ano os detalhes da Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social), também conhecido como Sped Previdenciário, afirmam especialistas entrevistados pelo DCI. O sócio da KPMG, membro da área Technology Group, Marlon Custódio, disse que a previsão é de [...]

Não é de hoje que o crescente desenvolvimento da tecnologia tem causado grandes incertezas aos operadores do direito, tendo em vista a altíssima velocidade da evolução tecnológica em comparação com a morosidade do Legislativo. No direito tributário, esse quadro se agrava, tendo em vista a rigidez de nossa Constituição ao tratar da matéria, as antigas [...]

A mineradora informou, no entanto, que recorrerá da decisão SÃO PAULO – A mineradora Vale publicou fato relevante nesta quarta-feira, 25, onde informa que teve, na esfera administrativa, decisões desfavoráveis referentes ao pagamento de imposto de renda sobre lucros no exterior, no valor de R$ 9,8 bilhões, acrescidos de juros e multas. A mineradora ressalta, [...]

De autoria do deputado André Moura (PSC-SE), o Projeto de Lei 2794/11 isenta do imposto de renda os proventos recebidos do Sistema Único de Saúde (SUS) por médicos. Pelo projeto, são isentos tanto pagamentos na forma de honorário como de salário. André Moura argumenta que existe uma grande dificuldade para remunerar adequadamente os profissionais da [...]

O montante de imposto não recolhido chega a ser superior ao valor médio mensal arrecadado em 2011 O Governo do Estado identificou, no ano passado, sonegações fiscais que chegaram ao montante de R$ 546 milhões, autuando as diversas empresas apontadas como possíveis sonegadoras, que agora terão que se defender perante o Fisco. A informação foi [...]

“Enquanto todos os países incentivam o comércio eletrônico, os estados do norte e do nordeste estão na contramão, desestimulando o negócio”, diz o tributarista Fernando C. Queiroz Neves, do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia. A crítica é feita ao Protocolo ICMS 21, de abril de 2011, no qual 19 estados e o Distrito Federal [...]

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo credenciou de ofício 200 mil empresas ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Foram credenciados cerca de 25 mil estabelecimentos enquadrados no Regime Periódico de Apuração que não efetuaram a adesão voluntária ao DEC no prazo de 90 dias após a data de início de suas atividades [...]