Planejamento fiscal lícito – Franquia optante do lucro presumido
Para fins de apuração do IRPJ, a “renda” se relaciona ao lucro das empresas, de maneira que o IRPJ deve recair sobre o lucro. Por isso existe no direito brasileiro o regime do Lucro Real, que de fato incide sobre o lucro. No entanto, a algumas pessoas jurídicas é dada a oportunidade de optar por [...]
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Notas sobre as Teorias do Lançamento Tributário
Introdução. Capítulo I. obrigação e crédito tributário. 1.1 obrigações no direito civil e no direito tributário. Capítulo II. a natureza jurídica do lançamento como ato constitutivo ou declaratório de direito 2.1 Teoria da eficácia constitutiva do lançamento tributário. 2.2 Teorias da eficácia declaratória do lançamento. 2.3 Teoria da concretização e especificação. 2.4 Teoria da liquidação. [...]
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A responsabilidade tributária dos sócios da sociedade limitada e a inconstitucionalidade da aplicação do artigo 13 da lei nº 8.620/93
1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é discutir acerca da responsabilidade tributária dos sócios da sociedade limitada, tendo um enfoque voltado especialmente no âmbito da seguridade social, mais precisamente, na inconstitucionalidade da aplicação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93. Sendo assim, resta imprescindível num primeiro momento, o estudo dos fundamentos necessários para a [...]
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