Guerra Fiscal – uma abordagem econômica dos limites ao estorno de crédito

A Guerra Fiscal é tema que a muito ocupa tanto Estados quanto contribuintes, sendo muitos os argumentos constitucionais e legais para justificar ou repelir as limitações ao aproveitamento de crédito de ICMS, pelo adquirente de mercadoria, em operação interestadual, cujo remetente foi favorecido por benefício fiscal. Sem sequer adentrar no mérito acerca da legitimidade desta [...]

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O ICMS na importação e o Estado competente para exigi-lo – Posição do STF

Segundo o artigo 155, IX, “a”, da CF/88, o ICMS incidirá “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, (…) cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, …” A Lei Complementar nº 87/96, por sua vez dispõe no artigo 11, I, d, que o local da operação ou da [...]

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A Não Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Independentemente da Natureza Indenizatória do Montante Principal

É cediço que, além de encargos decorrentes de inadimplência, uma pessoa jurídica igualmente pode vir a receber, no exercício regular de suas atividades, juros e atualização monetária provenientes de depósitos judiciais e administrativos levantados ou mesmo de indébitos tributários. Nesse contexto, cresce de importância saber qual o tratamento jurídico dispensável às rubricas retro mencionadas, à [...]

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Empresa não precisa apresentar garantia para débito parcelado

Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para impedir a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de uma empresa de Santa Catarina. A União buscava uma garantia para o pagamento de débitos inscritos em um programa de parcelamento ordinário da Receita Federal. Como não [...]

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Turma do STJ ignora sobrestamento e julga recurso

À espera de julgamento de recurso repetitivo acerca da incidência de tributação sobre juros em relação a depósitos judiciais, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu se adiantar no julgamento da matéria. Em decisão desta quarta-feira (15/5), a turma reafirmou sua jurisprudência ao entender que incide Imposto de Renda sobre juros e correção [...]

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Pessoas com deficiências podem ser beneficiadas com prioridade na restituição do IR

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (17) três projetos que criam novos benefícios para pessoas com deficiência, entre eles o que lhes assegura prioridade na restituição do Imposto de Renda, como já acontece com os idosos. Foi também aprovado, em turno suplementar, projeto que obriga fabricantes de aparelhos de [...]

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Receita avisará 4 mil empresas sobre pendências com o Fisco

Brasília – Cerca de 4 mil empresas que declaram pelo lucro presumido serão avisadas pela Receita Federal de erros e omissões nas informações declaradas ao Fisco. A partir deste mês, a Receita está iniciando um projeto piloto que permitirá a esses contribuintes regularizar o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da [...]

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Confaz facilita importações para a Rio+20

BRASÍLIA – O Estado do Rio de Janeiro dispensou a comprovação das entradas de mercadorias importadas para a Rio+20, que estão isentas do pagamento do ICMS. O Fisco carioca não exigirá a apresentação da Guia para a Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), necessária nas operações com produtos isentos. A [...]

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